DA AGÊNCIA FOLHA

A Justiça Federal de São Paulo determinou que nove usinas de açúcar da região de Jaú (296 km de SP) elaborem um plano de assistência médica e social para seus trabalhadores, em cumprimento ao PAS (Plano de Assistência Social), previsto em lei. Caberá à União a fiscalização da aplicação dos recursos.
A decisão, à qual cabe recurso, foi assinada no dia 23 pelo juiz José Maurício Lourenço. Na liminar, o magistrado declara que os trabalhadores rurais estão desprovidos de direitos reconhecidos pela Constituição.
A Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar) diz que "após reforma constitucional de 1988, entendemos que a referida lei não foi mantida, já que contrariava os princípios constitucionais adotados na nova Carta Magna". Diz que, assim, "nenhum de seus dispositivos pode hoje ser aplicado".


Texto Anterior: Tecnologia: Philips terá linha de notebooks para o Brasil
Próximo Texto: Indústria: Setor de máquinas deve faturar R$ 60 bilhões em 2007
Índice