DENISE CHRISPIM MARIN
da Sucursal de Brasília

O governo prorrogou por mais três anos a cobrança do adicional de quatro pontos percentuais na alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), que passou de 8% a 12% desde 1º de maio deste ano.
Esse aumento da tributação das empresas seria válido até o último dia deste ano. De acordo com a MP (medida provisória) 1.858-8, o novo limite será 31 de dezembro de 2002.
O aumento foi determinado pela MP 1.807, editada no último dia 28 de janeiro. A mesma medida também incluiu os bancos entre os alvos da cobrança da CSLL.
Essas alterações compuseram o pacote de compensação à ausência da arrecadação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), cuja cobrança ficou suspensa de 24 de janeiro a 16 de junho.
Além do aumento da CSLL, o governo determinou o aumento de 0,38 ponto percentual na alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) durante o período em que a CPMF não foi cobrada.
Também foi determinado o aumento temporário de 2% para 3% na alíquota da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que o governo tornou permanente. Nesse caso, o adicional de um ponto percentual pode ser compensado no pagamento da CSLL.
Também houve cortes de despesas e antecipação de receitas da venda de empresas estatais do setor de telefonia.
O texto da MP que prorroga o adicional da CSLL constava da edição de sábado do "Diário Oficial" da União. Ontem, foi divulgado pela Casa Civil da Presidência da República, acompanhado apenas por um anexo explicativo e pela exposição de motivos do ministro Pedro Malan (Fazenda), assinada no dia 26 de agosto.
A prorrogação do adicional da CSLL até o final do mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, de acordo com a exposição de motivos de Malan, "objetiva manter o fluxo de arrecadação visando o equilíbrio das contas públicas neste período".
A decisão foi motivada pela necessidade de cumprir as metas de superávit primário -receitas menos despesas, excluindo os gastos com juros- negociadas com o FMI (Fundo Monetário Internacional).
No próximo ano, o governo federal terá de apresentar um superávit primário de 2,65% do PIB (Produto Interno Bruto, a soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse saldo terá de chegar a 3,25% do PIB na somatória das contas da União, dos Estados e dos municípios.
A dificuldade do governo será manter um nível de arrecadação que permita chegar a esses resultados. A partir de 2000, por exemplo, haverá redução nas chamadas receitas extraordinárias (concessões de serviços públicos, por exemplo) em relação a 1999.


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