São Paulo, domingo, 12 de julho de 2009

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LEGISLAÇÃO

Projetos de lei em andamento

PLC 170/2008: visa alterar o artigo 375 do Código de Processo Civil, para que fique mencionado claramente que e-mail é prova documental

PL 5185/2009: estabelece a obrigatoriedade de cadastramento e de identificação eletrônica para fins de investigação criminal

PL 5298/2009: dispõe sobre a identificação dos usuários dos serviços de correio eletrônico

Outros nove projetos de lei sobre o tema estão em tramitação; mas privacidade on-line e prazo de guarda mínimo de provas eletrônicas estão fora de discussão

Consulte os PLs em www.camara.gov.br e o PLC em www.senado.gov.br

Fontes: advogados

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