São Paulo, domingo, 17 de dezembro de 2006

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice LEGISLAÇÃO Lei 8.112/90 Determina que até 20% das vagas de concursos públicos sejam reservadas a deficientes Lei 8.213/91 Obriga empresas a reservar postos para deficientes em percentuais de 2% (firmas com até 200 empregados) a 5% (mais de mil funcionários) Lei 8.742/93 Especifica que deficientes incapazes de se manter pelo próprio trabalho ou por auxílio da família têm direito a renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo Lei 10.097/00 Permite a atuação de entidades sem fins lucrativos na área de qualificação profissional de portadores de deficiência Texto Anterior: Deficiências Próximo Texto: O caminho do emprego: Estatuto prevê formação técnica Índice

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