DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Congresso que toma posse em fevereiro iniciará seus trabalhos com duas pautas obrigatórias: votar as emendas à constituição prorrogando ou "eternizando" a CPMF (o chamado "imposto" do cheque) e a DRU (mecanismo que permite o uso livre pelo governo de 20% das receitas da União), medidas que vigoram só até 2007.
Além disso, seja qual for o vitorioso, parece haver consenso entre governo e oposição que será prioridade votar pontos da reforma política, da reforma tributária e novas alterações na Previdência pública.
"O projeto prioritário para 2007 é o que eu chamo de "agenda tesoura". Temos que cortar gastos para permitir o investimento. Para isso, é preciso reduzir o desperdício e fazer as reformas, entre elas a que regulamenta a Previdência do novo servidor público", diz o líder da oposição na Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Governistas concordam que há necessidade de mexer novamente nas regras da Previdência, já alteradas durante esta legislatura. "O tema Previdência é mundialmente permanente", diz o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele afirma ainda que pontos remanescentes da reforma tributária devem ir a voto, pois já teriam consenso. O principal deles é o que unifica o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), principal fonte de receita dos Estados, substituindo as 27 legislações atuais por uma única lei federal.
Chinaglia aponta ainda para projetos com o objetivo de desburocratizar as regras para o setor empresarial.
Dos temas relacionados à reforma política, os que mais são citados pelos atuais parlamentares são os que tratam da fidelidade partidária, do financiamento público de campanha e de alterações nas regras da cláusula de barreira, mecanismo que deve forçar o desaparecimento ou fusão de vários partidos políticos.
"Essa é uma agenda que vamos debater e tentar acertar dentro da discussão da reforma política", afirmou o presidente do PC do B, Renato Rabelo.
A cláusula de barreira vai retirar mecanismos essenciais à existência dos partidos -como a maior parte do tempo de TV e dos recursos do fundo partidário- que não obtiverem nas eleições pelo menos 5% dos votos válidos para deputado federal no país.
Um ponto importante a se ressaltar é que a pauta do Legislativo deve ser prejudicada pela tramitação e votação dos processos de cassação contra deputados acusados de participar da máfia dos sanguessugas.
São 67 em andamento e vários deles não devem ser concluídos até dezembro, o que exigirá sua retomada na próxima legislatura. (RB)


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