Defensores do voto "não" citam direito à legítima defesa e afirmam que os bandidos agirão mais seguros porque as vítimas não terão como se proteger

Uma medida inócua no combate à criminalidade, que cerceará um direito individual e desarmará só os "cidadãos de bem". A defesa dessas teses está no centro da argumentação da frente parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa e de seus apoiadores -contrários à proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil.
Para o grupo, estará em jogo no referendo de 23 de outubro a perda de uma garantia constitucional. Afirmam que o direito à legítima defesa será prejudicado caso a população seja impedida de comprar armas legalmente -já que os criminosos continuarão a obtê-las por vias ilegais.
Nesse quadro, afirmam os defensores do voto pelo "não", os bandidos sentiriam-se livres para cometer seus delitos, pois teriam a certeza de que ninguém reagiria.
Por isso, o grupo diz que a discussão sobre o "desarmamento" embute uma concepção equivocada. Uma vez que só o comércio legal de armas será desativado em caso de vitória do "sim", as armas que circulam ilegalmente seguirão nas ruas e, portanto, o referendo não terá condição de promover, de fato, o desarmamento.
A incapacidade de o Estado garantir a segurança -refletida nos altos índices de criminalidade do país- também é argumento do grupo. Segundo seus membros, se o Estado não pode protegê-los, é justo que os cidadãos comuns possam ter arma para garantir sua segurança e a de suas famílias.
"É um direito do cidadão que está sendo retirado. Hoje é o direito à legítima defesa. Amanhã, pode ser um outro direito", diz o deputado federal Alberto Fraga (PFL-DF), presidente da frente.
Além disso, a possível decisão pelo veto ao comércio no referendo é vista pela frente como um fator que contribuirá para aumentar ainda mais o contrabando.
O próprio Estatuto do Desarmamento, em vigor desde dezembro de 2003, é citado. Segundo a frente, as inúmeras restrições que ele impõe ao registro e ao porte são garantias de que só pessoas capacitadas para o manuseio de armas de fogo terão acesso a elas.
Existe também, por parte dos membros do grupo, a preocupação de que haja uma espécie de privatização da segurança pública caso o comércio de armas seja mesmo proibido. Isso porque apenas quem puder contratar seguranças particulares poderá contar com uma defesa armada.
Outra idéia combatida pela frente é a de que quem optar pelo "não" é a favor de que todo mundo se arme. "Não vamos defender que cada cidadão ande armado. É o mínimo direito do cidadão que a gente quer assegurar", diz o deputado federal Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), vice-presidente da frente. (VICTOR RAMOS)


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