MARCELO DAMATO
da Reportagem Local

O projeto de lei assinado pelo maior jogador de todos os tempos retira alguns direitos trabalhistas concedidos à categoria. Esses direitos estão numa lei de 1976 (Lei do Atleta Profissional), que o projeto manda revogar porque nela está também a criação do passe.
Hélio Vianna, principal assessor do ministro dos Esportes, Edson Arantes do Nascimento, defende o fim desses direitos sob o argumento de que é preciso acabar com o "protecionismo, e o esporte ser regulado pelas leis de mercado" (leia texto nesta página).
São várias as perdas dos jogadores. A que terá mais repercussão é que os jogadores não terão mais direito aos 15% do passe na hora da transferência.
No caso do meia Denílson, do São Paulo, isso significou para o seu bolso US$ 4 milhões.
Algumas cláusulas previstas na lei de 1976 que dificultavam que os clubes fizessem contratos de gaveta com os jogadores também foram suprimidas.
Contrato de gaveta é o termo usado no futebol para os contratos em branco que muitos jogadores são induzidos a assinar quando chegam ao clube para treinar, ainda adolescentes.
Quando se tornam adultos e mostram potencial esportivo e econômico, o clube preenche o contrato, fixa o valor do salário e o registra na federação.
Para dificultar essa prática, a lei exige que o jogador preencha a data do acordo e que os contratos sejam numerados e que a numeração respeite a ordem cronológica.
Também é exigido que jogadores com até 21 anos sejam assistidos pelos pais na assinatura do contrato. A idade máxima será reduzida para 18 anos.
O projeto de lei Pelé também mantém o texto da Lei Zico, que flexibiliza o direito dos jogadores a uma porcentagem (20%) sobre o que os clubes recebem pela venda dos direitos de TV.
Passe
Mas certamente o ponto mais polêmico é sobre quais serão as regras que vão reger o passe (vínculo do jogador com o clube que não acaba com o fim do contrato) nos dois anos seguintes à lei entrar -se entrar- em vigor.
O projeto diz que após esse período o passe está extinto, mas não é claro sobre o que vigora. Ao mesmo tempo, revoga a lei 6.354/76, que regulamentou o passe no país e está em vigor até hoje.
No ano passado, Pelé, baixou uma resolução com base na Lei Zico tentando alterar a lei do Passe. Mas todos os especialistas dizem que ela não tem poder para isso e por isso nunca foi aplicada.
Segundo o advogado Ives Gandra Martins, apesar de ter sido extinta, é a lei de 1976 que vai "ter eficácia" nesse período.
"Se nova lei só vai ter eficácia depois de dois anos, prevalece o direito anterior."
Já para o seu colega Marco Antonio Barbosa Rodrigues, a questão é mais complicada. "É possível até que vigore a Resolução de 1996, que não teve eficácia até agora porque havia a lei de 1976, que não poderia ter sido mudada por ela", afirmou ele.
Mas Rodrigues diz que o governo deveria regulamentar essa questão num decreto, se a lei for aprovada da forma como está.



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