MARCELO SAKATE
DA REPORTAGEM LOCAL

O governo e a oposição entraram em acordo, e o projeto de conversão em lei da medida provisória 79, que trata da fiscalização de clubes e federações, foi aprovado ontem na Câmara com poucas alterações no texto do relator Gervásio Silva (PFL-SC).
Com o objetivo de destrancar a pauta da Câmara -o que ocorria desde a terça passada- e a expectativa de conseguir modificar o projeto no Senado, para onde ele foi encaminhado, a base governista aceitou preservar um dos dois incisos que induziam os clubes a se transformar em empresas, principal ponto de discórdia.
Por esse parágrafo, segundo o deputado Rodrigo Maia (RJ), interlocutor do PFL na questão, os dirigentes dos clubes que virarem empresa deixarão de colocar seus bens particulares à disposição da Justiça caso apliquem créditos ou bens dos mesmos em proveito próprio ou de terceiros. Como empresas, embora sujeitos a uma fiscalização mais rigorosa, eles poderão perder "apenas" suas cotas acionárias nos clubes.
A sujeição dos bens dos dirigentes é especificada em texto do próprio parágrafo, de acordo com dispostos do Código Civil. É uma das novidades em relação à MP original, editada em novembro, poucos dias após a derrubada de outra medida, a 39, conhecida como de "moralização do futebol".
Em contrapartida, a oposição permitiu que fosse retirado o outro parágrafo que induzia a transformação dos clubes em empresas, via dinheiro público, ou seja, que vetaria a cessão de verba do governo a quem não mudasse.
No texto aprovado ficou ainda o parágrafo que equipara clubes e federações, independentemente da forma jurídica, às empresas para efeitos tributário, previdenciário e contábil, entre outros.
Permaneceram ainda outros artigos que tratam de fiscalizar os dirigentes. Presente na redação original, está o que determina o afastamento imediato de dirigentes que incorram em inadimplência na prestação de contas de recursos públicos, da própria entidade ou de contribuições previdenciárias e trabalhistas.
Na quarta passada, PFL e PSDB haviam conseguido mudar o projeto de conversão, com a volta de artigos que constavam da MP original e que induziam clubes a se transformarem em empresas e os enquadravam ao Código Civil.
A base governista alegava que essa indução pode ser interpretada como inconstitucional na Justiça, o que a oposição negava.
Após o acordo, dois pontos polêmicos foram colocados em votação em separado. O primeiro sujeita o desporto à fiscalização do Ministério Público e foi aprovado, apesar de o PTB ser contra.
O segundo autorizava e regulava a concessão de incentivos fiscais a quem investisse no desporto, em moldes semelhantes ao da Lei Rouanet, que hoje é exclusiva à cultura. A base governista obteve a maioria e excluiu o artigo.


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