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São Paulo, sexta-feira, 19 de setembro de 2003

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Leis e regras aceitam time misto

DA REPORTAGEM LOCAL

Pela legislação brasileira e pelos regulamentos de vários campeonatos, a presença de mulheres em times de homens é possível.
O advogado Heraldo Panhoca, um dos maiores especialistas do país em legislação esportiva, afirma que a decisão que favoreceu Thais é certa. "No Brasil, a pessoa só começa a ser atleta aos 14 anos. Fora disso, a pessoa é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É formação, iniciação, não é prática esportiva regular."
Um dos idealizadores da Lei Pelé, Panhoca diz que o fato de a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo não ser uma federação ou confederação favorece ainda mais Thais.
"A secretaria não é uma entidade de administração do desporto. Ela tem por objetivo a iniciação desportiva, tem que fomentar o esporte. Trabalhando abaixo de 14 anos não é competição, é educação", afirmou o advogado.
A Folha apurou que a secretaria, após o recente episódio, estuda a partir do ano que vem aceitar a presença de times mistos.
"Homens e mulheres são iguais perante a lei. O que não é proibido está autorizado. Se o regulamento não diz que é proibido homem jogar com mulher, então isso está permitido", disse Panhoca.
Regulamentos de torneios profissionais no Brasil e no exterior tradicionalmente não falam nada sobre mulheres. "Se não tiver nada em regras da Fifa ou das federações, está permitido [mulher jogar com homem]", completou.


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