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MinC veta "análise subjetiva" na Rouanet
Governo devolve ao texto que reforma a lei o artigo que proíbe critérios pessoais
Lei trará parâmetros para avaliar projetos, diz o ministério, que admite "equívoco na redação" de artigo sobre direito autoral
SILVANA ARANTES
DA REPORTAGEM LOCAL
O Ministério da Cultura
(MinC) decidiu reincorporar
ao projeto de reforma da Lei
Rouanet o artigo que proíbe
"apreciação subjetiva quanto
ao valor artístico ou cultural"
dos projetos submetidos à lei.
O artigo consta no texto original, de 1991, e havia sido suprimido no projeto elaborado
pela pasta, cuja consulta pública iniciada em 23/4 acaba hoje.
A supressão despertou críticas e a suspeita de que pudesse
denotar uma suposta intenção
do MinC de agir discricionariamente na administração da lei.
É o ministério quem autoriza
a obtenção de patrocínio com
benefício da lei, após análise
dos projetos pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura.
Os recursos da Lei Rouanet
proveem do Imposto de Renda.
O governo federal abre mão de
receber parte do imposto devido pelas empresas, que o destinam à produção cultural. Desde 2007, o montante anual movimentado pela lei gira em torno de R$ 1 bilhão.
Regras claras
O secretário-executivo do
MinC, Alfredo Manevy, diz que
"o fundamental [no projeto de
reforma da lei] é a adoção de
critérios que eliminam a subjetividade e deixam claras as regras do jogo para todos que
concorrem ao recurso público".
Manevy afirma que a reintrodução do artigo que veta análise
subjetiva foi definida por que
"algumas pessoas do setor cultural apontaram isso [a ausência do veto] como insegurança".
Do ponto de vista do MinC,
diz ele, "ao definir os critérios
[de avaliação dos projetos], a
subjetividade é minimizada,
mas muitos não consideraram
isso suficiente".
Em resposta a críticas, o
MinC decidiu também incluir
no texto parte dos parâmetros
que nortearão a análise dos
projetos. Os critérios citados
em lei serão "nem tão genéricos
a ponto de ser uma lacuna nem
tão específicos que limitem o
manejo da lei", diz Manevy.
Direitos autorais
O MinC admitiu "equívoco
na redação" do artigo 49 do
projeto de lei, que prevê a "licença compulsória" dos direitos autorais de obras produzidas com a Rouanet. Esse foi um
dos pontos mais criticados na
consulta pública. Muitos dos
comentários a respeito incluíam pareceres de advogados.
Da forma como está, o projeto autoriza o governo a usar
gratuitamente, para "para fins
educacionais", obras que tiverem sido realizadas com recursos da lei um ano e meio após ficarem prontas. O prazo para
utilização gratuita pelo governo sobe para três anos após a
conclusão da obra, quando os
fins forem "não comerciais e
não onerosos".
Na alteração que fará desse
artigo, o MinC substituirá a expressão "direitos autorais" por
"direitos patrimoniais". Para o
secretário-executivo da pasta,
"a redação [atual] de fato é
ruim. Fala em direitos autorais,
não patrimoniais". Ele diz que
isso "gerou preocupação e havia razão nessa preocupação".
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