DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O PPS entrou ontem no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a portaria do Ministério da Justiça que alterou as normas de classificação indicativa da televisão e permitiu que as próprias emissoras classifiquem os programas por faixa etária.
O partido já havia entrado com ação semelhante contra a portaria anterior, de 9 de fevereiro último, que atribuía essa tarefa ao próprio governo. Segundo o partido, a mudança promovida no novo texto manteve o seu caráter inconstitucional, pois preservou a possibilidade de proibição da exibição caso o governo discorde da classificação dada pela emissora.
Para o PPS, há a violação de princípios constitucionais como a liberdade de expressão e a proibição de censura.


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