NELSON DE SÁ
da Reportagem Local

Com a divulgação pela Internet de uma segunda versão do anteprojeto da Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, com normas para a radiodifusão, o Ministério das Comunicações soltou nota dizendo que o mesmo "ainda se encontra sob estudos".
O site www.anatele.com.br, que divulgou o texto, diz tratar-se da "íntegra do projeto de lei que se encontra na Casa Civil da Presidência", o que o ministério nega.
Diz a nota que, "no momento em que o anteprojeto estiver pronto para ser enviado à Casa Civil, o ministério colocará seu texto para consulta pública, na Internet". Não foi definida data para divulgação do texto final, o que deve ser feito no site da própria pasta (www.mc.gov.br).
É prometido na "nota oficial" um mês de "amplos debates com a sociedade", antes do envio do projeto ao Congresso.
Em relação à primeira versão, também disponível na Internet (www.acessocom.com.br/ lei-comunica.htm) e também negada oficialmente pelo ministério, a nova mantém quase a mesma redação, com mudanças pontuais, mas importantes.
A mais significativa retira do anteprojeto o veto à propriedade, "na mesma localidade, de prestadora de serviço de TV a cabo e de radiodifusão de sons e imagens". Assim, não seria mais proibida a propriedade cruzada, por exemplo, da Net (cabo) e da Globo (radiodifusão) em São Paulo.
Outras regras desconcentradoras do texto original, como a exigência de maior programação regional nas emissoras afiliadas, também seriam suprimidas ou limitadas.
Segundo o site que divulgou o texto alterado, para fazer as mudanças "foram ouvidos (pelo ministério) principalmente os donos de emissoras".
Mas a nova versão manteve o veto à propriedade de "prestadoras de serviço de radiodifusão que, em conjunto, cubram mais de 30% dos domicílios com aparelhos receptores de televisão no país". É uma restrição a redes como Globo e Record, que já teriam hoje, com emissoras próprias, cobertura superior aos 30%.
Em outro ponto polêmico, a nova versão adia a transferência de poderes do Ministério das Comunicações para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).


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