AUGUSTO GAZIR
da Sucursal de Brasília

No momento em que o governo abre licitações para a concessão de emissoras de rádio e TV, o processo de renovação das outorgas já distribuídas continua com os mesmos problemas e vícios da década passada.
Centenas de emissoras operam hoje com concessões vencidas há anos -amparadas pela lei- porque os processos de renovação estão represados no Ministério das Comunicações ou no Congresso.
Parte dessas emissoras tem dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e algumas não recolhem o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e outros impostos.
O Congresso, que segundo a Constituição deve avaliar e deliberar sobre a renovação da concessão, tem mero papel burocrático no sistema e não consegue escoar com rapidez os processos que lá chegam.
²
400 pedidos Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, há 400 pedidos de renovação de concessões pendentes.
Desse total, segundo levantamento da própria comissão, 320 processos não podem entrar na pauta de votação porque as emissoras não enviaram aos deputados a documentação exigida. A Comissão de Educação do Senado sofre do mesmo problema.
"O trâmite das renovações no parlamento é escritural. De alguma maneira, o Congresso precisa avaliar e interferir na qualidade da programação", diz o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
No Senado, Arthur da Távola (PSDB-RJ) deu parecer contrário à renovação da outorga do SBT (Sistema Brasileiro de Televisão), alegando o "baixo nível" do "Programa do Ratinho". O relatório não será votado neste ano.
"Apresentei proposta para que se suspendam as renovações de concessões no Congresso, até que as emissoras de TV apresentem código sério de auto-regulamentação", conta o senador Alcântara.
As TVs negociam com o secretário nacional de Direitos Humanos, José Gregori, a implantação de um "manual de qualidade" da programação, mas até agora não há resultados concretos.
²
"Carimbo" "Não me lembro de emissora cuja renovação tenha sido negada. Funcionamos como um carimbo, não temos como avaliar e fiscalizar nada", afirma o deputado Walter Pinheiro (PT-BA).
Ele considera "absurdo" as emissoras não receberem punição por não enviar ao Congresso os documentos necessários para a renovação da concessão.
"Temos de estabelecer critérios para renovar as outorgas. A instalação do Conselho de Comunicação Social (órgão auxiliar do Congresso e previsto na Constituição) é importante para melhorar o trabalho", diz Pinheiro.
Para resolver o problema, o deputado Arolde de Andrade (PFL-BA) pensou em saída oposta. Ele apresentou neste ano proposta de emenda constitucional que acaba com a função do Congresso de avaliar as renovações.
"O papel do Congresso nesse processo tem sido passivo, de mera homologação dos atos de outorga encaminhados pelo Poder Executivo", diz Andrade na justificativa do projeto.
"A atuação tem se limitado à conferência da documentação e ao cumprimento de rito burocrático que ocupa grande parte da pauta de discussões da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, inibindo a discussão de temas relevantes", diz ele, atual presidente da comissão.



Texto Anterior | Próximo Texto | Índice