São Paulo, sábado, 30 de junho de 2007
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STF arquiva nova ação contra classificação na TV DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro do Supremo
Tribunal Federal Eros Roberto Grau mandou arquivar a ação direta de inconstitucionalidade do
PPS contra a portaria do
Ministério da Justiça que
indica horários para atrações de TV. O PPS argumentou que ela fere a
Constituição. Para Grau,
esse tipo de ação não cabe
contra portaria. O PPS pode recorrer. Na segunda, o
plenário mandou arquivar
ação contra antiga portaria movida pela Ordem
dos Advogados do Brasil.
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