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Legislação de incentivo nasceu com Lei Sarney DE SÃO PAULOA proposta mais polêmica do projeto de mudança da Lei Rouanet, enviado ao Congresso em 2010, na gestão de Juca Ferreira no MinC, era limitar o abatimento no Imposto de Renda a 80% do valor destinado a uma iniciativa cultural. Os 20% restantes teriam de sair do investidor. A contrapartida seria uma maneira de forçar o investimento empresarial com recursos próprios. O dispositivo, contudo, foi suprimido na Câmara, sob o argumento de que os recursos migrariam para áreas como o Esporte. Pela versão atual, a empresa pode fazer seu aporte com 100% de dinheiro oriundo de renúncia fiscal (como está em vigor hoje). A Lei Rouanet sucedeu legislação sancionada em 1986 pelo então presidente José Sarney, que também criou o MinC. A Lei Sarney concedia, além do abatimento do IR, a possibilidade de a empresa lançar o valor destinado a um projeto cultural como despesa operacional -beneficiando-se ainda mais da renúncia fiscal. Quatro anos depois, em 1990, o governo de Fernando Collor de Mello transformou o MinC em secretaria e suspendeu os incentivos da Lei Sarney. Depois de um período de terra arrasada, coube ao então secretário de Cultura, Sérgio Paulo Rouanet, lançar nova lei de incentivo à cultura, com o Fundo Nacional de Cultura, os Fundos de Investimento Cultural e Artístico e o chamado mecenato. Com o presidente Itamar Franco (1992-1994) o MinC foi restituído, e os benefícios se estenderam às leis do cinema e audiovisual. Em 2011, as captações via Lei Rouanet alcançaram R$ 1,3 bilhão. O orçamento do MinC foi de cerca de R$ 1,6 bilhão. (MAG) Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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