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RESIDENCIAL
Ministério Público Federal entrou com ação no dia 23; dedução já foi autorizada para 20 municípios de SP
Justiça decide se aluguel passará a ser deduzido do IR
EDSON VALENTE
FREE-LANCE PARA A FOLHA
As despesas com aluguel residencial poderão ser restituídas na
devolução do Imposto de Renda,
ainda em 2004, caso a Justiça dê
parecer favorável à ação proposta
pelo Ministério Público Federal.
A procuradora da República em
São Paulo Zélia Luiza Pierdoná,
41, entrou com a ação civil pública, no último dia 23. A 21ª Vara
Federal Cível concedeu liminar na
última quinta-feira e já autorizou,
apenas para 20 municípios de São
Paulo (inclusive a capital), a dedução das despesas de aluguel devidamente especificadas. A Receita Federal deverá recorrer.
A argumentação da procuradora baseia-se na natureza do gasto,
"referente ao direito fundamental
de moradia, garantido pela Constituição", afirma. "O imposto acaba incidindo sobre uma despesa e
não sobre uma renda", explica.
Além disso, diz, constitui "discriminação" o fato de uma pessoa
jurídica poder abater todas as despesas de aluguel do IR e isso também não acontecer com a física.
"Um dos objetivos do Estado é reduzir as desigualdades, e isso deve
ocorrer em todos os setores."
A procuradora rebate o argumento de que o Ministério Público não teria legitimidade para agir
sobre uma questão tributária.
"Não se trata apenas disso. Envolve interesse social, por se tratar de
uma despesa relacionada ao direito de moradia", pondera.
Rombo nos cofres da União
Para o advogado tributarista
Anis Kfouri, 27, "o aluguel é uma
das condições básicas de cidadania e não deveria ser tributado".
"Hoje, o governo ganha nas duas
pontas: a tributação ocorre tanto
para quem gasta [inquilino]
quanto para quem ganha [proprietário]", diz. "Já que o Estado
não tem condições de financiar
moradia pública, deveria dar essa
facilidade [dedução da despesa]
para quem tem de pagar aluguel."
Mas reconhece que, se definitivamente aprovada, a medida "será uma perda considerável para
os cofres da União, já que muita
gente não tem casa própria".
Como as declarações de Imposto de Renda com ano-base 2003 já
foram entregues, os valores empregados em locação seriam restituídos ainda no decorrer de 2004,
após recálculo da Receita Federal.
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