COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

A opinião é unânime entre os três advogados consultados pela Folha: torneios de pôquer em que os jogadores pagam um valor de inscrição e depois recebem um prêmio de acordo com o desempenho são uma prática aceita pela legislação, assim como jogar apostando "dinheiro de mentira", duas possibilidades do Poker Stars.
Porém a legalidade de jogar pôquer apostando dinheiro divide os especialistas. Para Marcelo Goyanis, da Veirano Advogados, a questão básica é definir o jogo de pôquer.
Segundo ele, a doutrina jurídica divide os jogos em três categorias: proibidos, tolerados e autorizados. O critério para essa classificação é o parágrafo terceiro do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, que diz que os jogos de azar são aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte.
Se o pôquer for considerado um jogo que depende mais da sorte do que da habilidade do jogador, apostar dinheiro é considerado contravenção penal, e o jogador está sujeito a multa.
Mas, diz Goyanis, há estudos que consideram o pôquer um jogo de habilidade, mais do que de sorte. Nesse caso, é classificado como um jogo tolerado.
O Poker Stars está sediado na ilha de Man, território britânico onde o jogo é legalizado. Nesse caso, para Goyanis, o usuário está sujeito às leis locais, e não à legislação brasileira. "Não há nenhuma norma que proíba brasileiro de entrar na internet e apostar, desde que o site esteja sediado onde o jogo é legalizado", afirma Rogério Pires da Silva, da Boccuzzi Advogados Associados.
Marcel Leonardi, da Leonardi Advocacia, discorda. Para ele, o artigo 50 é aplicável ao pôquer a dinheiro, mesmo se jogado on-line. Porém reconhece que, no Brasil, não há controle ou repressão às apostas on-line. (CA)


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