Opinião Mineração

Estados atropelam União ao propor taxas sobre minérios

A reforma tributária continua sendo uma promessa vazia há seguidos anos. Compreende-se que o governo federal prorrogue o debate por concentrar em suas mãos arrecadação bilionária crescente de impostos, taxas, compensações e outros penduricalhos. É, afinal, um instrumento inigualável para financiar seus projetos.

A tributação brasileira foi pensada há anos, em cenário de elevada informalidade. As alíquotas foram fixadas de modo a obter o máximo de contribuição das empresas legalizadas e dos trabalhadores com carteira assinada.

A economia não tem mais o mesmo índice elevado de informalidade -vemos contratação recorde de trabalhadores registrados ano após ano. Mas a tributação continua altíssima e os ingressos nos erários, aparentemente, não contemplam repartição equilibrada entre União, Estados e municípios.

Como consequência, na tentativa de elevar suas arrecadações à custa do setor produtivo, governos regionais invadem atribuições constitucionais da União. Assim, acabam por colocar em risco sua própria situação econômico-financeira, ao elevar o custo das empresas.

Nos dois principais Estados mineradores (Minas Gerais e Pará), as Assembleias Legislativas analisam a criação de taxa sobre a produção mineral. Como boa parte dos excedentes da produção é exportada, operação isenta de ICMS segundo a Lei Kandir, os governos tentam "recompor" essa arrecadação.

Impressiona a rapidez com que a matéria tramitou no Pará, mesmo sendo, ao que tudo indica, inconstitucional. A AGU já se manifestou, em episódios anteriores, afirmando ser privativa da União a competência para legislar sobre recursos minerais.

Já a Comissão de Minas e Energia da Assembleia mineira tomou outro rumo. Seu presidente, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), alerta para o risco de a medida desencadear uma série de propostas semelhantes, e não somente sobre a mineração.

Essas iniciativas, quase que conjuntas nos dois Estados, fadadas a não prosperarem pelo que preconiza a Constituição, ocupam tempo de todos os envolvidos, geram despesas e apreensão no setor produtivo, inibem investimentos, maculam o planejamento das empresas, fomentam ações judiciais -e se somam a tudo isso que conhecemos pela alcunha de "custo Brasil", que poderia ser evitado se a discussão da reforma tributária avançasse.

Essa, aliás, é uma das proposições de documento elaborado neste mês pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, corroborado por boa parte do setor produtivo. Será que agora vai?