Lei com benefícios 'hiberna' desde 2006

A lei de 2006 que trata de micro e pequenas empresas tem promessas para o setor que, na prática, nunca entraram em vigor.

Ela prevê, por exemplo, redução a zero das alíquotas dos impostos e contribuições sobre a compra de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas feita diretamente pelas MPEs.

Isso, porém, não ocorre, porque o Comitê Gestor do Simples Nacional e o Fórum Permanente das MPEs ainda não regulamentaram a lei complementar nº 123/2006, explica o doutor em física e consultor em políticas públicas Silverio Crestana.

"As MPEs ainda não desfrutam desse benefício. Isso contrasta com as prioridades do governo", diz Crestana.

"Veja o contraste: recentemente [o governo] deu isenção de IPI para as indústrias automobilística e de eletrodomésticos, e as pequenas empresas ficaram de fora desses benefícios", critica.

A assessoria de imprensa da Receita confirmou a necessidade de regulamentação, mas não informou detalhes de prazos. O Ministério do Desenvolvimento, que é ligado ao Fórum Permanente das MPEs, não respondeu até a conclusão desta edição.

SEM PUNIÇÃO

Um outro ponto é que as agências de fomento e as instituições de apoio para inovação tecnológica precisam enviar relatório anual para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação sobre como o dinheiro é aplicado, os resultados e os planos futuros.

Segundo órgãos consultados, esses relatórios já são feitos. Entretanto, o Ministério da Ciência não tem instrumento legal para cobrar melhorias, já que não existe nenhuma punição prevista na legislação atual.

Em nota, o ministério respondeu que, "na sua ação específica, procura induzir um melhor atendimento a essas empresas em seus programas e instrumentos, inclusive utilizando a descentralização de recursos e programas de prestação de serviços, como o Sibratec [Sistema Brasileiro de Tecnologia]".

Além do relatório anual, que precisa ser enviado no primeiro trimestre de cada ano, as agências e as instituições precisam, anualmente, confeccionar documentos para ampla divulgação.

EXPANSÃO

Para quem recebe, o investimento em inovação é uma oportunidade para aumentar a eficiência, automatizar processos, melhorar a qualidade, criar produtos e serviços, entre outros benefícios.

É o exemplo da 2Call, que existe desde 2008 em São Paulo e, dois anos atrás, conseguiu apoio de R$ 120 mil da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação).

A empresa é especializada em soluções "mobile marketing", sites para celular, aplicativos para celulares, campanhas de SMS e voz.

Seu diretor-executivo, Roberto Saretta, conta que usou a verba da Finep e mais R$ 40 mil de capital próprio para desenvolver uma plataforma própria de sites para celular e software de blue-tooth marketing.

"Conseguimos uma melhoria em processos e plataformas de soluções mobile e já temos unidades em 14 Estados", destaca Saretta. (REINALDO CHAVES)