DE BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no último dia 29, projeto de lei que obriga as empresas a recolher um novo depósito judicial para ter direito a entrar com recurso em casos de ações trabalhistas.
Pela lei, o valor que os empregadores terão que repassar nos casos de agravo de instrumento corresponderá a 50% do depósito judicial feito na apresentação de recurso.


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