São Paulo, terça-feira, 12 de julho de 2011

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros FORMALIZAÇÃO Presidente sanciona lei que dá proteção a empresário individual DE BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que cria a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), iniciativa aprovada no Congresso que protege o patrimônio pessoal do empresário individual. O texto será publicado hoje no "Diário Oficial". A distinção dos bens é considerada um importante redutor de riscos para o empreendedor em casos de eventuais processos contra a empresa. Pelo novo modelo, o patrimônio do empresário individual não precisa assegurar os débitos contraídos em sua atuação empresarial. O governo acredita que a nova lei poderá aumentar a formalização. Dilma vetou apenas um ponto do projeto. Segundo a Casa Civil, trata-se de um "veto técnico", sem mudança no conteúdo ou na efetividade da lei. Texto Anterior: Inadimplência tem maior alta desde 2002 Próximo Texto: Política industrial do governo Dilma terá quatro blocos Índice | Comunicar Erros

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