São Paulo, segunda-feira, 13 de dezembro de 2010 |
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OFENSIVA NO LEGISLATIVO LEI HABILITANTE Prerrogativa para que o presidente legisle por decreto sobre determinados temas durante tempo autorizado LEIS COMUNAIS Para fortalecer o chamado poder popular (democracia direta) e as comunas (reunião de vizinhos de eleição direta) LEI DE MÍDIA Projeto estende à internet regras de controle já vigentes para rádio e emissoras de TV LEI DOS BANCOS Bancos privados terão de destinar a cada semestre 5% do faturamento bruto "para financiar projetos comunais" Texto Anterior: Congresso inicia ofensiva em prol de presidente Próximo Texto: FOLHA.com Índice | Comunicar Erros |
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