São Paulo, quinta-feira, 14 de dezembro de 2006

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice LEIS DE ANISTIA NO CONE SUL ARGENTINA As leis do Ponto Final e da Obediência Devida foram promulgadas no governo Raúl Alfonsín (1983-89). A primeira fixou prazo para a apresentação de acusações e a outra isentou de culpa oficiais subalternos. Foram anuladas pelo Congresso em 2003 e depois julgadas inconstitucionais pelo Supremo BRASIL A Lei de Anistia foi sancionada pelo Congresso em 1979. Anulou a punição àqueles que combateram o governo militar e impossibilitou a condenação dos agentes do Estado CHILE Em 1978, o governo militar baixou um decreto isentando de responsabilidade todos os envolvidos na prática de tortura até então URUGUAI A Lei da Caducidade, que isentou todos os acusados de crimes contra os direitos humanos durante a ditadura, foi promulgada no governo Julio María Sanguinetti (1985-90) e mantida em plebiscito. O atual governo mudou a interpretação do alcance da lei para punir crimes ocorridos fora do país PARAGUAI O país não tem uma lei de anistia. Uma comissão do Congresso apura denúncias de crimes da ditadura de Alfredo Stroessner (1954-89) Texto Anterior: Chile revogará aplicação da Lei da Anistia Próximo Texto: Após apologia a golpe, neto de Pinochet é expulso do Exército Índice

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