Nova legislação, mais próxima da brasileira, proíbe compra de espaço em rádio e TV e é criticada pela mídia

DA REDAÇÃO

A Câmara dos Deputados do México aprovou ontem, por 408 votos a 33, uma reforma da Lei Eleitoral do país. A nova legislação reduz os gastos partidários com as campanhas eleitorais e a duração das campanhas. Além disso, proíbe os partidos de comprarem espaço para publicidade no rádio e na TV -eles terão de dispor do espaço a que o Estado tem direito nos meios de comunicação, nos moldes do horário eleitoral gratuito brasileiro.
Tal espaço será administrado pelo Instituto Eleitoral Federal, o órgão fiscalizador das eleições. Esse próprio órgão terá sua constituição alterada pela nova lei: nove de seus principais membros, entre os quais seu presidente, Luis Carlos Ugalde, serão substituídos.
A lei aprovada ontem -que já havia passado pelo Senado- é uma reação ao que se passou no país durante as últimas eleições presidenciais, em julho de 2006. Seu resultado foi a vitória do conservador Felipe Calderón sobre o esquerdista López Obrador por uma diferença de 233 mil votos, traduzidos em 0,56 ponto percentual.
López Obrador alega até hoje que foi vítima de fraude e de uma campanha negativa do virtual monopólio da Televisa -que favorecia Calderón- e seus simpatizantes criticaram duramente Ugalde pela condução do processo eleitoral.
A Câmara Nacional da Indústria de Rádio e Televisão, sindicato patronal do setor de cominação, fez uma campanha contra a aprovação da lei, argumentado que ela fere o direito de expressão. Projeção realizada pela entidade com base na perda de receita em virtude das novas regras dá conta de que 950 difusoras de rádio do país correrão o risco de quebrar.
O texto da nova lei ainda terá de ser ratificado pela maioria das Assembléias Legislativas dos 33 Estados mexicanos antes de seguir para a sanção do presidente Calderón, pois implica mudança constitucional. Ele estabelece a redução em mais de 85% do financiamento privado que cada partido pode receber, a fim de evitar que "interesses ilegais e ilegítimos, por meio do dinheiro, possam afetar a vida dos partidos e o curso das campanhas eleitorais".

Reforma fiscal
O Congresso mexicano também aprovou, ontem à noite, uma nova Lei Fiscal que tornará mais fortes "as finanças públicas e a vida institucional" do México, segundo o presidente Felipe Calderón.
A nova legislação inclui a criação de um novo imposto de renda, de 16,5%, a ser pago pelas empresas. O objetivo é incrementar em 2,5% do PIB a arrecadação fiscal -a carga tributária mexicana é hoje de apenas 12% do PIB, ou um terço da brasileira. Também foi criado um imposto de 2% sobre depósitos em papel-moeda.
Para a Confederação Patronal da República Mexicana, as duas novas leis são "contra o interesse social e a transição democrática do México".
O apoio de Calderón às duas reformas confirma seu distanciamento do conservadorismo de seu antecessor, Vicente Fox. Os dois são do mesmo partido de direita, o PAN (Partido da Ação Nacional).