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Corte anula leis locais e libera armas nos EUA
Direito de posse e porte é garantido por Constituição, diz Suprema Corte
Tribunal decide que leis locais, como a vigente em Chicago, não podem proibir americanos de possuir armas de fogo
Kevin Lamarque/Reuters
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Elena Kagan em depoimento à comissão judiciária do Senado dos EUA, 1º passo para sua confirmação como 2ª juíza da Corte Suprema indicada pelo presidente Barack Obama; em discurso, ela prometeu "imparcialidade"
CRISTINA FIBE
DE NOVA YORK
A Suprema Corte dos EUA
decidiu ontem, por 5 votos a
4, que o direito de posse e
porte de armas de fogo para
legítima defesa é garantido
em todo o país e não pode ser
restringido por leis locais.
É a primeira vez que o mais
alto tribunal do país se pronuncia a respeito do efeito da
Segunda Emenda à Constituição sobre as legislações
dos Estados e municípios.
Há dois anos, a corte declarara inconstitucional uma
lei do Distrito de Colúmbia
-onde fica a capital, Washington- que tornava praticamente impossível para o
cidadão comum ter um revólver em casa.
Mas a decisão se aplicava a
legislações federais, e o tribunal não se pronunciou sobre outros casos.
Pouco tempo depois, defensores da causa entraram
com um processo federal para derrubar também as leis
restritivas de Chicago e do
subúrbio de Oak Park (Illinois), onde as armas foram
banidas há quase 30 anos.
Ontem, sem dizer se as regras de Illinois são ou não
constitucionais, a Suprema
Corte decidiu que a Segunda
Emenda "se aplica igualmente ao governo federal e
aos Estados".
O texto da emenda diz que
"sendo uma milícia bem regulada necessária para a segurança de um Estado livre,
o direito das pessoas de manter e carregar armas não deve
ser infringido".
A votação de ontem dividiu a corte entre os conservadores mais ou menos moderados -favoráveis ao porte
de armas- e os liberais -os
quatro que votaram contra o
entendimento da maioria.
DIVERGÊNCIA
O resultado foi uma vitória
importante dos grupos de defesa do porte de armas de fogo, embora ainda não se conheçam seus efeitos práticos.
A corte, que encerrou ontem o ano judiciário, deixou
para outro dia a questão de
quais leis locais de controle
de armas podem ser consideradas em conformidade com
a Segunda Emenda.
O juiz Samuel Alito Jr. escreveu, em nome da maioria,
que o direito à legítima defesa, protegido pela emenda, é
fundamental ao conceito de
liberdade organizada.
Para o juiz John Paul Stevens, que votou contra a medida, a corte deveria ter agido
com mais cautela, já que as
armas de fogo têm "uma relação fundamentalmente ambivalente com a liberdade".
"Assim como podem ajudar proprietários de casas a
defender suas famílias e suas
posses de intrusos, elas podem ajudar assassinos a matar vítimas inocentes", disse.
"A ameaça de as armas serem usadas de forma errada
está longe de ser hipotética.
Crimes com armas destruíram inúmeras das nossas comunidades", afirmou.
Segundo estimativas, os
EUA têm o mais alto índice de
posse de armas por civis no
mundo inteiro -cerca de 90
milhões de pessoas têm em
torno de 200 milhões de armas. A média de mortes causadas pelos artefatos é de 80
por dia, de acordo com estatísticas do governo.
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