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O Sebrae apresentou na última quarta-feira as linhas gerais de seu anteprojeto para a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A entidade defende que o Super Simples -sistema unificado de arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, que deve ser instituído pela nova lei- inclua micro e pequenas empresas de todos os setores da economia, inclusive as do segmento de prestação de serviços.
A proposta também prevê a ampliação de duas para quatro as faixas de faturamento anual para enquadrar as empresas no Simples.
As duas faixas vigentes (R$ 120 mil e R$ 1,2 milhão), que seriam atualizadas, ficariam em posição intermediária. Haveria ainda uma faixa inicial (até R$ 60 mil), para promover a regularização de empresas informais, e uma final (com teto de R$ 5 milhões ou de R$ 6 milhões), que possibilitaria uma migração gradual para o sistema de lucro presumido.
Hoje, quando a empresa ultrapassa o limite de R$ 1,2 milhão, passa a pagar quase o dobro do que pagava antes.
A nova lei também tratará de incentivo às exportações, participação nas compras governamentais, acesso ao crédito e à tecnologia.
Segundo Silvano Gianni, presidente do Sebrae, a previsão é que o anteprojeto esteja pronto para discussão com o Congresso Nacional na primeira semana de junho. "É urgente tratar desigualmente os desiguais", disse.


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