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Bons pagadores

Para uma proposta que não enfrenta oposição explícita nem articulada, caminha a passos demasiado lentos a adoção do cadastro positivo -banco de dados destinado a agrupar os bons pagadores.

Executivo e Legislativo consumiram oito anos de debates, votações e vetos até definir o texto sancionado em junho do ano passado pela presidente Dilma Rousseff.

Só na semana passada, entretanto, publicou-se o decreto que regulamenta a nova legislação. Falta ainda resolução do Conselho Monetário Nacional para disciplinar a coleta dos registros bancários.

O cadastro será administrado por empresas privadas que satisfaçam requisitos mínimos, como patrimônio líquido de R$ 20 milhões. A restrição é crucial para assegurar a solidez das firmas.

Serão reunidas no banco de dados informações referentes ao comportamento de pessoas físicas e pequenas empresas em relação a pagamentos bancários, contas de água, luz, telefone, TV por assinatura, mensalidades escolares etc.

O direito à privacidade, uma das preocupações das entidades de defesa dos consumidores, será protegido com a exigência de autorização expressa dos tomadores de crédito para o acesso a seus dados.

Subsistem temores compreensíveis quanto ao risco de vazamentos e abusos. São questões a enfrentar na prática e com supervisão do Judiciário, mas que não justificam tanta demora na implementação.

Existe farta literatura econômica sobre as vantagens da disseminação de informações sobre crédito, tanto daquelas ditas negativas -mais comuns, relativas aos inadimplentes- como das positivas.

Estudos relacionam o ganho de transparência à expansão da oferta de empréstimos e financiamentos, com redução da inadimplência e dos juros cobrados dos clientes detentores de bom histórico.

Em relação elaborada pelo Banco Mundial, o Brasil ocupa um modesto 104º lugar entre 185 países classificados conforme a facilidade para a obtenção de crédito. Não apenas economias maduras, mas também vizinhos emergentes, como Argentina, Chile e México, trabalham com a combinação de informações negativas e positivas, um dos critérios do levantamento.

Apesar do vigoroso crescimento nos últimos anos, o volume de crédito brasileiro ainda está em torno de 50% do PIB. No mundo desenvolvido, essa proporção costuma ultrapassar os 100%.

Para superar o atraso, é imperioso fugir do paternalismo legislativo que termina por prejudicar os bons pagadores e, nesse sentido, dá vantagem indevida aos maus.