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Busca de privilégios
Servidores do Judiciário reagem contra jornada de oito horas diárias fixada pelo CNJ e querem unificar categoria no país
A JORNADA de trabalho
no Brasil foi estipulada
pela Constituição em
no máximo oito horas
diárias e 44 horas semanais. Entre servidores do Judiciário em
18 unidades da Federação, porém, ela não passa de seis horas
por dia. O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) decidiu reduzir o
privilégio, determinando a jornada de oito horas em todos os
Tribunais de Justiça estaduais.
Note-se que o CNJ preservou
um resquício da regalia, ao conceder um total semanal de 40 horas. Apesar disso, já se arma a
reação corporativa, com uma paralisação marcada para o dia 21.
Sob a aparência de luta por direitos adquiridos, a categoria se
agarra ao que em realidade são
vantagens extorquidas.
Quem paga a conta é o público.
Ou arca com a piora inevitável do
serviço, em resultado da jornada
reduzida, ou custeia horas extras
dos servidores. Na mesma resolução, o CNJ fixou um teto de dez
horas adicionais por semana.
A medida faz parte de uma pequena revolução gerencial que o
conselho tenta imprimir ao pesado aparelho do Judiciário. Tardo e falho, ele não sai exatamente barato. Em 2008, seu funcionamento consumiu R$ 33,6 bilhões -R$ 31,1 bilhões dos quais
em despesas com pessoal.
Contam-se 293 mil funcionários nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Com o esforço de racionalização e alterações
nas normas processuais para diminuir o número de ações e recursos fúteis ou protelatórios, o
Judiciário tem conseguido alguns ganhos de eficiência. Mesmo assim, no final de 2008 ainda
havia mais de 44 milhões de casos pendentes de decisão.
Decerto a responsabilidade pelo atraso não cabe só ao expediente camarada dos servidores.
Mas também é inequívoco que o
cumprimento da chamada Meta
2 do CNJ -julgar neste ano todos os processos distribuídos até
dezembro de 2005- depende do
empenho dos funcionários.
Na "Carta dos Trabalhadores
do Judiciário Nacional" em que
prometem paralisar as cortes, 18
entidades sindicais do setor beiram o cinismo. "A carga horária
de seis horas se revela mais adequada, aumentando comprovadamente a qualificação e a eficiência dos serviços prestados".
Não satisfaz aos servidores
manter o privilégio e assim prejudicar a expedição da Justiça.
Está na sua mira abocanhar mais
recursos por meio do velho expediente da equiparação salarial.
Este é o fulcro da proposta de
emenda constitucional nº 190,
em tramitação na Câmara. Aprovada, ela autorizaria o Supremo
Tribunal Federal a criar por lei
complementar um Estatuto dos
Servidores do Judiciário Nacional, abrindo caminho para unificar a categoria -e seus vencimentos- em todo o país.
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