A proposta de transferir a decisão sobre a proibição de venda de armas para um plebiscito em 2005, a ser votada na Câmara, surge revestida de boas intenções democráticas para dirimir uma questão polêmica. Consultas plebiscitárias e referendos são instrumentos da democracia, valiosos em decisões que envolvam temas relevantes, como a escolha da forma e sistema de governo em abril 1993.
Não parece ser esse, no entanto, o caso do comércio de armas. Embora a questão tenha importância e motive acalorados debates, trata-se de decisão que não representará mudança expressiva na situação atual.
A Folha tem defendido a proibição do porte, restrições à venda e o direito do cidadão manter arma em sua residência. É forçoso reconhecer, no entanto, que a existência de armas de fogo em mãos de civis, cidadãos de bem ou criminosos, é em larga medida fruto de comércio irregular, seja através de contrabando, seja por desvios de corporações autorizadas a usá-las, situações sobre as quais a proibição do comércio não teria efeito, salvo, possivelmente, o de estimulá-las. Segundo o relatório "Fiscalização de Armas de Fogo e Produtos Correlatos", elaborado pelo coronel do Exército Diógenes Dantas Filho juntamente com o Ministério Público Militar Federal, a quantidade estimada de armas não-registradas no país seria de 20 milhões, contra 2 milhões de registradas.
A completa proibição da comercialização de armas para civis não irá alterar substancialmente esse quadro. Mobilizar a sociedade para decidir sobre a questão acabará por gerar falsas expectativas, podendo resultar em frustração e desnecessário desgaste do mecanismo plebiscitário.
Cabe ao Congresso assumir o ônus da decisão de impor os limites à circulação de armas, sem cair na armadilha de elaborar legislações excessivamente restritivas que serão descumpridas tão logo implantadas.


Próximo Texto: Editoriais: EUA NA DEFESA
Índice