HENRIQUE FONTANA

A EXTRAÇÃO do primeiro óleo da camada pré-sal no campo de Jubarte, em setembro de 2008, inaugurou nova era da produção petrolífera no Brasil, selando o significado da descoberta de abundantes jazidas que, na hipótese mais conservadora, elevam as reservas comprovadas de 14 bilhões para 28 bilhões de barris e firmam o Brasil entre os maiores produtores do mundo. É nesse novo contexto que se insere a proposta para o marco regulatório do pré-sal, que o governo apresentou ao Congresso há poucos dias.
O modelo proposto substitui o sistema de concessões pelo de partilha, que permite ao país exercer maior gerenciamento da produção, garantindo o processo de industrialização nacional e evitando ao máximo a exportação de petróleo cru. O Brasil é o único dos grandes produtores de petróleo que ainda adota apenas contratos de concessão -por meio do qual as empresas extraem, industrializam ou não e exportam o petróleo, de sua total propriedade.
Basta um breve olhar sobre a experiência internacional para constatar que rever o modelo é necessário. Dos 15 países com as maiores reservas, 11 adotam exclusivamente o modelo de partilha, 2 optaram pelo modelo misto e apenas 2 operam só com o sistema de concessões. Dados que corroboram a confiança na pertinência do marco regulatório em discussão.
Evidente que não se cogita quebrar os contratos firmados sob a égide da Lei do Petróleo. O novo modelo não os atingirá. É preciso considerar, contudo, que até o final de 2008, a Petrobras perfurou 30 poços na área do pré-sal e em outras áreas estratégicas, e em 87% deles comprovou-se a presença de hidrocarbonetos.
Logo, é indefensável conceber, tanto do ponto de vista administrativo quanto econômico, que áreas já prospectadas e ainda não licitadas, com risco exploratório quase nulo e alta rentabilidade, sejam submetidas ao mesmo regime aplicado às áreas tradicionais, com alto risco e menor rentabilidade (média de êxito exploratório abaixo de 30%).
É importante ressaltar que o processo de leilões das áreas do pré-sal foi corretamente suspenso pelo governo em 2007. O fato é que nova e promissora realidade se impõe ao país.
Em 1996, o Brasil produzia 800 mil barris de petróleo por dia; hoje, são 2 milhões. Além das reservas descobertas, fatores externos contribuíram para a formação desse quadro. Os preços internacionais do petróleo subiram consideravelmente. O barril, que não chegava a US$ 20 em 1997, ano da introdução do marco regulatório vigente, hoje está cotado em aproximadamente US$ 65, após o recorde histórico de US$ 140 em 2008. São cenários profundamente distintos.
Para aumentar a capacidade de gerenciamento desse volume de produção muito maior, a proposta cria uma estatal enxuta, responsável pela gestão dos contratos, não operando na exploração, atividade que permanece a cargo da Petrobras. Trata-se de iniciativa inerente ao regime de partilha.
Alguns setores, naturalmente os mais favorecidos pelo sistema vigente, resistem a discutir novas regras. Insistem em que o único modelo viável é o atual, invocando até riscos à democracia relacionados com a exploração do petróleo. Ora, o Brasil é a maior nação em desenvolvimento da América Latina, com instituições e processos democráticos estáveis e plenamente reconhecidos.
O regime de partilha da produção proporciona melhores condições para o cumprimento da missão estratégica que as riquezas nacionais devem assumir na condução soberana do desenvolvimento do país. A proposta referenda o compromisso assumido pelo presidente Lula, não em nome deste governo apenas, mas do Estado brasileiro, de assegurar o investimento justo e sustentado dos recursos provenientes dessas reservas no longo prazo.
Com tal preocupação, o Fundo Social permitirá investir em educação, cultura, sustentabilidade ambiental, ciência e tecnologia e combater a pobreza, repartindo a prosperidade entre as regiões, promovendo justiça social e federativa, transformando uma riqueza finita em garantia perene para as futuras gerações de brasileiros.

HENRIQUE FONTANA, 49, médico e administrador de empresas, é deputado federal (PT-RS) e líder do governo na Câmara dos Deputados.

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