A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) finalizou o processo de caducidade que poderia ter levado à cassação da concessão que o grupo espanhol Endesa obteve para explorar a Coelce (Companhia Energética do Ceará).
A Aneel entendeu que houve uma correção significativa dos problemas que motivaram a abertura do processo. Segundo o diretor-geral da Agência, José Mário Abdo, a empresa atingiu 80% de adequação às exigências.
Um dos problemas levantados era a não-concessão de desconto tarifário para cerca de 50 mil consumidores de baixa renda. Além da correção da falha, esses consumidores deverão ser ressarcidos do valor que pagaram indevidamente.
Com o fim do processo, a Endesa poderá voltar a participar de novas licitações promovidas pela Aneel. Entretanto, a multa de R$ 6,9 milhões, aplicada pela Agência Regulatória do Ceará, foi mantida.
A atuação da Aneel seguiu critérios técnicos com isenção e transparência. Assim, foi resolvida grande parte dos problemas de atendimento que a concessionária apresentava. A empresa controladora escapou das punições mais severas, mas foi multada pelas falhas apresentadas.
Esse é um exemplo de que o Estado, atuando na função de regulador, pode garantir um bom desempenho de serviços públicos privatizados.
Deve-se lembrar que um dos argumentos que justificaram a privatização dos serviços foi o de que o Estado contribuiria melhor atuando como regulador do que como produtor.
É notório que a montagem das agências de regulação não obedeceu ao princípio de garantir a independência política de seus membros em relação ao Executivo.
Tal situação representa um risco para a eficácia do exercício de regulação que ainda precisa ser resolvido. Mas deve-se reconhecer que se ampliam os canais de pressão e reclamação dos consumidores.
O sucesso da privatização da infra-estrutura depende bastante da melhora da interação entre agências, consumidores e concessionárias.


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