No próximo dia 15 se inicia o período para que os países americanos façam suas propostas de retirada de barreiras, no âmbito da Área de Livre Comércio das Américas. Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai decidiram apresentar uma proposta única para comércio, idéia que também pode ser estendida para serviços. O Brasil também angariou apoio dos seus parceiros de Mercosul para postergar a formulação de suas pretensões nos setores de finanças e compras governamentais.
Independentemente de seguir ou não em conjunto com os fundadores do Mercosul, seria temerário o Brasil dispor-se a discutir, de imediato, os aspectos propriamente normativos e extracomerciais da Alca. Isso porque o que os EUA propõem nessa área é basicamente a liberalização total das regras e uma completa proteção aos financiadores externos, que poderiam até processar, num tribunal de seu país, um governo estrangeiro "rebelde". As condições de implementar políticas de desenvolvimento para um país das dimensões do Brasil (que ainda necessita desse tipo de projeto) ficariam bastante restritas.
Dois argumentos justificam a prevalência dos debates sobre abertura comercial. Primeiramente, nem sequer foram consolidadas as promessas da Rodada Uruguai (1994). A agricultura, em que o Brasil é competitivo, continua sendo objeto de bilionários subsídios e de proteção tarifária e extratarifária nas nações desenvolvidas. É razoável, portanto, que se proceda ao esgotamento do tema comercial antes de adentrar os controversos tópicos de finanças e compras governamentais.
Além disso, seria prudente esperar as definições a respeito desses temas no âmbito da Organização Mundial do Comércio -discussão em curso- antes de decidir seus termos na Alca. O Brasil terá feito uma má negociação se aceitar, no acordo regional, cláusulas mais restritivas que as acordadas nas tratativas globais.


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