MIGUEL REALE JÚNIOR

O Congresso Nacional vem de receber das mãos do presidente da República as emendas constitucionais de reformas tributária e previdenciária. Será uma árdua discussão, mas sempre caracterizada por um discurso racional, entremeado de negociações. As soluções poderão ser eventualmente injustas para o contribuinte e para o servidor público, mas jamais fruto da emoção, do irracional e do irrazoável. Não é o que sucede com a legislação penal recentemente produzida e com a que se está em vias de produzir.
A crescente criminalidade violenta, organizada ou do varejo (esta mais amplamente atingindo a sociedade), exige medidas de contenção, e compreendo que o parlamentar sinta-se responsável por fazer algo, lançando mão do instrumento que tem à disposição: a elaboração legislativa. Desse modo, acredita que o endurecimento da lei penal e de execução penal constituirá o remédio para tão grave doença social, respondendo de forma emocional, desproporcional, sem avaliação das soluções do problema em outros planos. Simploriamente recorre ao rigor da lei, dando-se por satisfeito com essa ilusão.
Há décadas existem análises das causas da criminalidade violenta, sendo descabido lembrá-las neste artigo. Tais estudos indicam ser o grande problema das cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes a ausência do Estado, a ausência física de seus agentes nas áreas de periferia e a completa falta de assistência médica, judiciária, sanitária, educacional, sem lazer e viabilidade de convivência sadia, restando como único divertimento o boteco. Ausente o Estado, instala-se a lei do mais forte e a criminalidade semi-organizada ou organizada assume o seu papel.
O recurso ao rigor penal iniciou-se com a Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, instituída em clima emocional, após o sequestro de Roberto Medina. Cominaram-se penas elevadas a serem cumpridas em regime fechado, e não se reduziu o número de sequestros para obtenção de resgate, os latrocínios, os homicídios qualificados. Portanto a experiência ensina que o rigor da lei constitui uma ilusão penal, que não surtirá efeitos de redução do crime ao se tratar o criminoso como inimigo interno.
A pena de morte já existe no Brasil, com os números assustadores de civis mortos pela polícia em São Paulo no primeiro trimestre deste ano, sempre com a escusa de que houve confronto, sem se preservar o local do crime para constatar a versão, com remoção do suspeito ao hospital e morte no trajeto.
A polícia antes atira e depois pergunta, sendo vítimas as pessoas pobres da periferia, que sofrem a violência da criminalidade e da polícia. Instalada a pena de morte, que transita em julgado na rua, nem por isso reduz-se a criminalidade, em especial os roubos.