MARILENA LAZZARINI e MARCOS PÓ

A proteção ao consumidor deveria ser prioridade para os candidatos a cargos executivos e legislativos, sobretudo na esfera federal

CORRUPÇÃO, reforma política e desenvolvimento econômico são temas da agenda aberta da disputa eleitoral -inegavelmente, são fundamentais. Todavia, a proteção ao consumidor, propiciando maior equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores, também deve ser prioridade para os candidatos a cargos executivos e legislativos, especialmente na esfera federal.
É inegável que a inclusão na Constituição da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, bem como a promulgação do CDC (Código de Defesa do Consumidor), em 1990, foram importantes conquistas da sociedade no processo de redemocratização do país.
Mas não basta ter uma boa lei, é preciso implementá-la plenamente, o que só não aconteceu nesses 16 anos por não ter sido uma das prioridades de nossos governantes. E nem sequer é preocupação dos atuais candidatos à Presidência da República.
Esse cenário é um terreno fértil para sérios ataques à aplicação do código, como a ação do sistema financeiro contra o CDC. Felizmente, tal investida foi rejeitada pela maioria dos ministros do STF.
Por isso, estamos propugnando que os candidatos se comprometam a dar prioridade a esse tema. Que respeitem o código, lutem por sua implementação e, principalmente, que não deixem que os direitos e mecanismos por ele estabelecidos sejam rebaixados por atos dos Poderes Executivo ou Legislativo, acordos internacionais ou pressões do poder econômico.
Os consumidores, premidos pela necessidade gerada pela situação econômica do país e ajudados pela imprensa, foram os que se movimentaram mais intensamente para fazer valer os direitos conquistados.
Neste momento, contudo, estão enfrentando enormes barreiras nesse exercício. As centenas de milhares de reclamações que abarrotam os Procons estaduais e municipais, agências reguladoras, vigilâncias sanitárias e outros órgãos são apenas um sintoma. E muitos desses casos desabam no Poder Judiciário. Em geral, são problemas crônicos, causados pela má regulação setorial (telefonia e saúde privada, em especial) e pela falta de ações sistemáticas em outras áreas.
Por isso, os candidatos devem assumir o compromisso de fortalecer a estrutura institucional de proteção e defesa do consumidor no governo federal, para garantir a oferta de serviços públicos essenciais adequados a preços razoáveis, bem como garantir a segurança e a qualidade dos produtos e serviços.
São necessárias ações para aperfeiçoar a atuação das agências reguladoras, especialmente a sua transparência e efetividade para o consumidor, com recursos suficientes para que exerçam com autonomia sua função e tendo como contrapartida mecanismos de prestação de contas e responsabilização.
Da mesma forma, devem ser assegurados ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão governamental responsável pela coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, recursos e condições para a sua efetiva atuação. Esse sistema deve articular também as agências reguladoras e outros órgãos públicos que atuam na regulação setorial, permitindo a constituição de espaços para harmonizar os interesses entre consumidores, empresas e governo.
Espera-se dos candidatos o compromisso de que atuem para a implementação de ações de educação para o consumo. O pilar básico do código é o princípio da vulnerabilidade do consumidor, que só aumenta.
O direito à educação para o consumo, previsto no código e incluído nos parâmetros curriculares do Ministério da Educação desde 1998, tem sido negligenciado. E, embora igualmente previsto, não tem se concretizado o incentivo à criação e desenvolvimento de associações de consumidores, as quais poderiam contribuir para educar o consumidor, tornando-o um cidadão consciente de seus direitos e de suas responsabilidades.
Com escândalos e corrupção envolvendo inúmeros políticos, o CDC tem sido reverenciado como um efetivo instrumento de cidadania por muitos, até pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello. Mas essa assertiva poderá ser diferente daqui a quatro anos, com enormes perdas para a sociedade e para a estabilidade da economia brasileira, caso os compromissos aqui indicados não sejam efetivados.