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A economia informal e a Receita Federal
ANTONIO ERMÍRIO DE MORAES
Finalmente, o Congresso Nacional
começou a examinar a reforma tributária! Isso ocorre com, pelo menos,
cinco anos de atraso. O Brasil poderia
ter deixado de destruir muitos postos
de trabalho tivessem os parlamentares
aprovado essa reforma há tempos
atrás.
A reforma tributária é essencial para
a produção, as exportações, o emprego e a renda dos trabalhadores, assim
como para a receita do governo. O que
o Brasil precisa é mais gente pagando
impostos para que todos paguem menos e o Estado arrecade mais.
Para atingir esses três objetivos, será
necessária uma engenhosa combinação de estratégias. Se as próprias autoridades reconhecem que a sonegação
chega à casa dos 50% neste país, por
que não pensar em fórmulas que comecem, aos poucos, a incorporar na
economia formal os que militam na
economia informal?
Aqui caberia a idéia de um imposto
único sem que se corra o risco de desorganizar a Receita Federal. Digamos
7% sobre o total das atividades, imposto esse que seria recolhido à Previdência. Tratar-se-ia, evidentemente,
de um plano-piloto para o início da
integração da economia informal,
amenizando-a do assédio dos maus
fiscais.
A regra de ouro de um bom sistema
tributário é a equidade. Não se pode
tirar apenas de uns e permitir que os
demais nada paguem. Da mesma forma, não se deve retirar do povo aquilo
que o Estado poderia dispensar.
Há 250 anos, Montesquieu dizia que
para estabelecer corretamente a receita tributária devem-se conhecer tanto
as necessidades do Estado quanto as
necessidades dos cidadãos. "Não se
deve tirar das necessidades reais do
povo para dar às necessidades imaginárias do Estado" (Montesquieu, "O
Espírito das Leis", 1747).
Montesquieu incluía nas necessidades imaginárias do Estado "as exigências das paixões e as fraquezas daqueles que governam, o encanto de um
projeto extraordinário, a vontade
doentia de uma glória vã e certa impotência do espírito contra as fantasias".
Pensando bem, o Brasil já teve governo de todo tipo, desde aqueles que
comprometeram o futuro com projetos grandiosos até os que desorganizaram a economia em busca de uma glória vã, tendo sido entremeados por vários governos fracos e apaixonados.
Todo fim de ano, os brasileiros são
brindados com aumentos indiscriminados de impostos. O governo parece
acreditar poder enriquecer suas finanças empobrecendo a sociedade. Doce
ilusão.
Ao exagerar nos impostos de quem
produz, o Estado acaba convidando-os a produzir menos e exterminar
os empregos. É evidente que quem ganha tem de contribuir com o Estado.
Mas isso tem de acontecer com todos
os que ganham, e não apenas alguns.
O combate efetivo da sonegação começa quando se cria um sistema equilibrado e que seja capaz de ir englobando aos poucos os chamados membros da economia informal.
Antonio Ermírio de Moraes escreve aos domingos nesta coluna.
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