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TENDÊNCIAS/DEBATES
Direitos humanos das vítimas
ALEXANDRE DE MORAES
A proteção aos direitos humanos das vítimas e seus familiares e a
multiplicação da noção de cidadania
são fatores essenciais à solidificação de
um Estado democrático de Direito.
Os direitos humanos devem ser entendidos como aqueles direitos fundamentais da pessoa humana, considerada tanto em seu aspecto individual como comunitário, que correspondem a
esta em razão de sua própria natureza
(de essência ao mesmo tempo corpórea,
espiritual, social) e que devem ser reconhecidos e respeitados por todo poder e
autoridade, e relacionando-se diretamente com a consagração da dignidade
humana.
O respeito aos direitos humanos fundamentais é pilastra mestra na construção de um verdadeiro Estado de Direito
democrático e sua constitucionalização
não significa mera enunciação formal
de princípios, mas a plena positivação
de direitos, a partir dos quais qualquer
indivíduo poderá exigir sua tutela ante o
Poder Judiciário, para a concretização
do Estado democrático de Direito.
A previsão dos direitos humanos fundamentais direciona-se basicamente
para a proteção à dignidade humana
em seu sentido mais amplo, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão
ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar.
Nesse diapasão, a Constituição Federal prevê que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da
responsabilidade civil do autor do ilícito
(art. 245).
O governo do Estado de São Paulo, em
fiel observância ao mandamento constitucional, enfatiza, por meio do Cravi
(Centro de Referência e Apoio à Vítima), órgão da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, os objetivos específicos de proteção aos direitos humanos
das vítimas e seus familiares, prestando
atendimento psicológico, jurídico e social, identificando os perfis da violência
atual e formas de prevenção, identificando e combatendo os efeitos traumáticos provenientes da violência sofrida
pelas vítimas e por suas famílias.
O Centro de Referência e Apoio à Vítima constitui um programa da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, em
parceria com a Secretaria de Assistência
e Desenvolvimento Social, a Procuradoria Geral do Estado, o Ministério da Justiça, o Núcleo de Violência e Justiça da
Faculdade de Serviço Social da PUC, o
Instituto Sou da Paz, entre outras organizações, que busca a efetiva proteção
dos direitos fundamentais das vítimas e
seus familiares.
O respeito aos direitos humanos fundamentais é pilastra mestra de um verdadeiro Estado de Direito democrático
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O Cravi presta atendimento psicológico, jurídico e social às vítimas de crimes
violentos, consumados ou tentados, como homicídios, latrocínios e outros casos de graves violências, sendo que, desde sua fundação, em julho de 1998, forneceu atendimento presencial e continuado a mais de 3.000 pessoas, das
quais aproximadamente 70% são mulheres de baixa renda, esposas ou mães
de pessoas assassinadas.
Atualmente, encontra-se em fase de
implantação na Secretaria da Justiça e
Defesa da Cidadania o Projeto Criança
-Vida, para o atendimento diferenciado
às crianças e aos jovens vítimas de violência urbana.
Além disso, a secretaria vem intensificando a atuação do Cravi, como maneira de auxiliar na ruptura de ciclos e códigos de violência existentes na família;
bem como buscando auxiliar na reconstrução da vida daquelas famílias e na
noção de cidadania e direitos que possa
ser multiplicada por cada família em
sua comunidade.
Também estão sendo intensificados
os trabalhos de multiplicação protetiva
dos direitos das vítimas, mediante a
orientação a diversos municípios interessados, que, por meio de convênios,
poderão implantar os Centros Regionais de Apoio à Vítima, que receberão
do Cravi o necessário suporte técnico
para o desenvolvimento do projeto e
acompanhamento posterior.
A proteção dos direitos fundamentais
das vítimas e seus familiares, bem como
a multiplicação da noção de cidadania, é
fator essencial para a construção de
uma sociedade mais justa e democrática, pois, como afirmou Cícero, "somente se o povo sabe preservar seus direitos,
estaremos diante de um regime político
incomparavelmente mais maravilhoso,
mais livre e mais feliz, pois ele é senhor
das leis, da justiça, da guerra, da paz, dos
acordos, da vida e dos bens de cada cidadão. Somente assim pode-se usar,
com toda a propriedade a palavra "república", isto é, a coisa do povo".
Alexandre de Moraes, 33, doutor em direito do
Estado pela USP, professor da Universidade
Presbiteriana Mackenzie, é secretário da Justiça
e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
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