CIRO MORTELLA

A questão é saber como as empresas interessadas em transformar o país num pólo farmacêutico receberão as decisões sobre patentes

A POLÊMICA sobre a decisão do governo brasileiro de decretar a licença compulsória do medicamento usado no tratamento da Aids Efavirenz prende-se menos ao fato em si, visto que o mecanismo é contemplado pela legislação e reconhecido pelos organismos internacionais, e mais ao seu significado mais amplo para o futuro da indústria farmacêutica no país e de todos os segmentos intensivos em tecnologia.
Se, de fato, o governo pretende adotar medidas estratégicas de incentivo à inovação em geral, que contemplariam, entre outras ações, a criação de um complexo produtivo da saúde, o recurso à licença compulsória, nos termos em que se deu, precisa ser devidamente enquadrado.
Até onde se sabe, o principal objetivo do licenciamento compulsório foi o de reduzir os gastos com a compra de um medicamento anti-retroviral usado no Programa Nacional de DST e Aids mediante a mera troca de fornecedores internacionais -ao menos no momento.
Nesse contexto, a medida pode ser entendida como circunstancial. Teria como pano de fundo o subfinanciamento da saúde, as notórias dificuldades de gestão do poder público e a pressão social por melhores serviços na área da saúde.
Seja qual for o motivo, a economia de dinheiro não pode justificar medidas de exceção, ainda que legítimas, sob pena de comprometer programas importantes e estratégicos para o desenvolvimento do país, de indústrias de ponta, como a farmacêutica.
Cabe perguntar como a importação se harmoniza com a intenção manifesta do governo de fazer com que a indústria farmacêutica no país deixe de ser uma mera produtora de remédios comuns e passe a fazer grandes investimentos para a descoberta de novos produtos que resolvam o histórico problema do acesso da população aos medicamentos.
É certo que o papel da propriedade intelectual como ferramenta fundamental do processo de geração de conhecimento e sua transformação em produtos úteis e economicamente vantajosos para a sociedade ainda é mal compreendido.
Desenvolvimento tecnológico sem respeito à propriedade intelectual é simplesmente inviável.
Qualificados integrantes da área econômica do governo sabem disso e manifestaram esse entendimento recentemente, ao afirmar que os segmentos inovadores (a indústria farmacêutica lidera a inovação mundial) devem "merecer estímulo e apoio sistêmico com empenho redobrado, como fazem os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento".
O país precisa definir uma orientação clara a respeito da propriedade intelectual e sobre como adequá-la a esses objetivos maiores, no sentido de garantir um ambiente econômico adequado à atração de projetos e investimentos.
Todo processo de inovação depende das chamadas patentes, sobretudo na área farmacêutica, cujos produtos sofisticados demandam um longo período de maturação e vultosos recursos em pesquisa e desenvolvimento. Por isso, as leis que regem a propriedade intelectual e os mecanismos que a flexibilizam precisariam estar sintonizados com uma política de incentivo à modernização tecnológica do complexo produtivo da saúde.
Nunca deveriam ser usados só como arma de pressão em negociações.
É sabido que o país ainda não possui capacitação tecnológica para fabricar ou desenvolver medicamentos de ponta, seja para o tratamento da Aids, seja para o tratamento de outras enfermidades importantes.
Os avanços alcançados por laboratórios públicos na produção de vacinas, por exemplo, só foram possíveis mediante acordos de transferência de tecnologia firmados com laboratórios internacionais e políticas de incentivo sustentadas no tempo, com persistência e foco no futuro.
Nesse contexto, a grande questão é saber como atitudes controversas no campo da propriedade intelectual serão entendidas pelas empresas nacionais e internacionais interessadas em transformar o país num pólo farmacêutico forte e globalizado, que gere riqueza e produza aqui os medicamentos de que a população brasileira necessita. Um projeto assim, sustentável, requer visão de longo prazo, que lide com um horizonte mais amplo e objetivos maiores e duradouros.
A harmonização dessa visão com as pressões sociais imediatas e a deficiência de meios para atendê-las é o dilema clássico da gestão na saúde. Resistir às saídas fáceis é difícil, mas é o desafio dos verdadeiros estadistas.