Provisórias em demasia

Foi louvável, e até mesmo surpreendente, o relativo consenso alcançado por congressistas da oposição e da situação em apoio à proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que busca impor limites ao abuso de medidas provisórias por parte do Executivo.
Mal foi esboçada, a perspectiva de avanço já se vê sob pressão do Planalto, que obviamente exige o recuo dos senadores do PT. E isso depois de a proposta já ter sido aprovada, por acerto entre os diversos partidos, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O acordo redigido pelo senador mineiro propõe correções a desvios que há décadas permitem ao Executivo manietar o Congresso e usurpar funções legislativas.
Entre as alterações figuram a obrigatoriedade de restringir cada MP a um só assunto, ou a temas correlatos, princípio frequentemente desrespeitado pelo governo, e a adoção de prazos separados de análise pela Câmara e pelo Senado, para que a primeira não abrevie o exame pelo segundo.
O avanço mais significativo, no entanto, viria da implementação de uma comissão mista de 24 deputados e senadores. Sua função seria a de analisar se as medidas provisórias satisfazem os critérios de relevância e urgência exigidos na Constituição Federal para justificar o recurso a tais medidas.
Em caso negativo, a vigência imediata da MP -o que lhe confere hoje o caráter de um decreto-lei- seria suspensa, e a matéria seria apreciada pelo Congresso como um projeto de lei a mais.
É incompreensível que o Legislativo brasileiro ainda não disponha de tal instância fiscalizadora, cabendo apenas ao arbítrio do governo de turno a decisão sobre o trâmite mais apropriado para suas propostas de nova legislação.
Por temer o legítimo freio (ou contrapeso) a seu poder implícito na providência, o governo busca barrar a iniciativa. Uma solução alternativa, surgida no Senado, é a de conferir às Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e daquela Casa a função de filtro que seria exercida pela comissão ora proposta por Aécio Neves.
O Executivo recusa-se a aceitar qualquer crivo dessa espécie. Está entre as missões da nova articuladora política do governo Dilma Rousseff, a ministra Ideli Salvatti, impedir a mudança de rito das MPs, mesmo que ao preço da distribuição de cargos e verbas, até aqui relativamente contida.
A investida do Planalto representará um novo desfalque no equilíbrio entre os Poderes.


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