Deputados rejeitam instrumentos essenciais para controlar a máquina pública e as finanças das campanhas eleitorais

DO VAIVÉM entre a Câmara e o Senado, pouca coisa terminou mudando nas regras para as eleições do próximo ano. Numa votação-relâmpago na noite desta quarta, a maioria dos deputados tratou de eliminar as iniciativas mais elogiáveis -e também as mais desastrosas- que estavam em pauta na chamada "minirreforma eleitoral".
Preservou-se o que mais interessava ao conjunto dos atores políticos. Na questão do financiamento das campanhas, o imperativo de um aperfeiçoamento dos mecanismos em vigor sofreu sua maior derrota.
Oficializou-se a prática das doações ocultas nas campanhas eleitorais. Empreiteiras, bancos e grandes corporações poderão, assim, continuar investindo altas somas nos candidatos de sua preferência, sem que tal financiamento se torne oportunamente visível ao eleitor.
Mantém-se o expediente clássico: altas somas se canalizam para o caixa do partido, que então as encaminha, em sigilo, ao candidato. A legenda só abre suas contas no ano seguinte ao pleito, quando os fatos eleitorais já estão consumados. Em consequência, o cidadão vota num político sem saber os interesses que este irá representar.
Não foi essa a única afronta aos princípios republicanos consagrada pelos deputados. No Senado, conseguira-se aprovar uma série de emendas proibindo, por exemplo, a ampliação dos benefícios sociais, a propaganda de obras do governo nos quatro meses que antecedem o pleito e a criação de novos programas de assistência em ano eleitoral.
Nada disso sobreviveu na Câmara. Não que o projeto dos senadores merecesse integral aprovação, muito ao contrário. Determinações inviáveis, extravagantes e nocivas não faltavam em sua redação. Na pressa para salvar o básico, os deputados terminaram deixando-as de lado.
A obrigatoriedade de que os institutos de pesquisa seguissem os dados do IBGE foi abolida. Era um grosseiro equívoco do ponto de vista técnico, ademais de constituir mais um sintoma do permanente litígio entre a conveniência dos políticos e o direito da sociedade à informação.
Outro exemplo desse crônico desentendimento foi, ao menos, destituído de seus aspectos mais absurdos na votação da Câmara. Ante as tentativas de alguns senadores no sentido de restringir a liberdade de expressão na internet, submetendo seu conteúdo às regras vigentes para o rádio e a TV, a Câmara chegou a uma solução de compromisso.
Ainda que não totalmente satisfatória -persistem restrições a debates entre candidatos na internet, por exemplo-, a nova legislação evita o pior.
O que de mais importante a Câmara evitou, todavia, foi a criação de mecanismos de controle público do financiamento das campanhas. Teve-se, sem dúvida, "uma noite muito próspera para o Parlamento", como declarou o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). E deu-se por encerrada a sessão.


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