A razão, além da opinião pública, está com os deputados, que barraram validação de casuísmo a favor de vereadores

O SUPREMO Tribunal Federal foi chamado a resolver uma pendência entre as duas Casas do Congresso. O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), pleiteia que a corte obrigue a Mesa da Câmara a promulgar a emenda constitucional que promove a farra dos vereadores.
O texto que cria 7.343 vagas de edis, em mais de 2.000 cidades, foi aprovado no embalo de outras 31 matérias, todas apreciadas à matroca pelos senadores numa sessão iniciada na manhã de quarta e encerrada às 6h do dia seguinte. O "pró-vereança" viera da Câmara com ao menos uma satisfação ao contribuinte: a redução no repasse de verbas para os Legislativos municipais.
O Senado simplesmente ignorou o freio à gastança. "Democracia é cara, é o preço da liberdade", afirmou o senador Cesar Borges (PR-BA). Um preço a ser pago já, se dependesse dos 57 colegas de Borges que votaram a favor da medida: a pressa atendia ao anseio de milhares de suplentes de vereadores eleitos em outubro, que querem tomar posse, nas vagas extras criadas pelo Congresso, a partir de janeiro.
A flagrante inconstitucionalidade do casuísmo -a eleição se deu sob regras que não previam a existência desses 7.343 postos adicionais- não desestimulou a grande maioria dos senadores, com cinco exceções. Cristovam Buarque (PDT-DF), João Pedro (PT-AM), Kátia Abreu (DEM-TO), Raimundo Colombo (DEM-SC) e Tião Viana (PT-AC) votaram contra o projeto.
Pouco importa saber quais motivações políticas levaram a Mesa da Câmara, liderada pelo presidente, Arlindo Chinaglia (PT-SP), à decisão que barrou a promulgação da emenda. O fundamental é que a atitude está embasada juridicamente. O projeto votado no Senado, ao abrir mão do mecanismo que reduz repasses às Câmaras Municipais, alterou substancialmente o texto aprovado pelos deputados.
Espera-se que, ao julgar o mandado de segurança impetrado pelo Senado, o Supremo dê razão à Câmara. Os deputados têm o direito de reexaminar uma matéria que foi desfigurada pelos senadores. O reconhecimento da prerrogativa, ademais, evitaria o desgaste de dar posse a 7.343 vereadores, em vagas que seriam provavelmente extintas pela Justiça mais à frente.
Está completamente fora de esquadro a reação de alguns senadores à medida da Câmara. A Mesa da Câmara, disse Demóstenes Torres (DEM-GO), se vale do "mesmo expediente dos ditadores, de Hitler, de Mao Tse-tung".
Ao engavetar a medida provisória das entidades filantrópicas, que dava escandalosa anistia a fraudadores da Previdência, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, também foi alvo de reações desproporcionais. Sua atitude, todavia, também estava amparada na Constituição.
Nos dois casos, prestigiaram-se a Carta e a opinião pública.


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