A Câmara deve votar logo o parecer do deputado Waldir Pires (PT-BA) sobre o acordo entre Brasil e EUA para a utilização da base de lançamento de foguetes de Alcântara (MA). Para Pires, o acordo é "uma violência à soberania nacional e profundamente inconveniente aos interesses do povo brasileiro"; para o governo, ele não é um acordo militar, e sim comercial, com empresas privadas americanas, sendo fundamental para a manutenção da base.
Assinado em abril do ano passado, o acordo tem de ser ratificado pelos parlamentos dos dois países.
Porém o caminho não será pacífico no Congresso Nacional, pois há cláusulas que proíbem o Brasil de investir no seu próprio programa espacial e outras que dão aos EUA o direito de vetar unilateralmente o uso da base por determinados países. E, ainda, cláusulas que restringem a presença de brasileiros nas áreas controladas pelos americanos, ou seja, técnicos brasileiros não poderiam entrar nessas áreas nem para se certificar da segurança.
Nada se fala sobre transferência de tecnologia. Aceita-se, no texto acordado, que o governo dos EUA proíba aos participantes americanos "qualquer assistência aos representantes brasileiros no concernente a desenvolvimento, produção, operação, manutenção, modificação, aprimoramento, modernização ou reparo de veículos de lançamento, espaçonaves ou equipamentos afins".
Apesar de a base de Alcântara ser estratégica -por isso mesmo despertando o interesse americano-, o governo brasileiro parece achar conveniente tratar o acordo como um simples contrato de aluguel. Será que Washington permitiria algo parecido no cabo Canaveral?
Os governantes brasileiros continuam a separar as relações comerciais dos projetos de desenvolvimento tecnológico nacional. Continuam, desse modo, a adotar políticas que condenam o país a uma dependência tecnológica cada vez maior, deixando passar boas oportunidades, nas quais há o que negociar.
Está agora nas mão dos parlamentares a decisão sobre o rumo a tomar.


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