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O Executivo é a lei
Abuso na edição de medidas provisórias mostra poder do governo sobre Legislativo, que só deverá aumentar na hipótese de vitória petista
O tema do excesso de medidas
provisórias editadas pelo Executivo não é novo. Data do governo José Sarney (1985-1990), o primeiro
autorizado a utilizar esse instrumento, instituído pela Constituição de 1988, que substituiu o decreto-lei -com o mesmo propósito de permitir ao Executivo legislar de modo sumário.
As medidas provisórias entram
em vigor a partir do momento em
que são editadas e têm prioridade
na pauta, pois 45 dias após sua
chegada à Câmara trancam a
apreciação de outras matérias caso não tenham sido votadas.
Há duas décadas representantes da oposição e da opinião pública têm criticado os exageros dos
sucessivos governos federais,
que, por conveniência, passaram
a privilegiar as MPs em detrimento dos projetos de lei.
Foi assim, por exemplo, com o
senador Fernando Henrique Cardoso, que via ameaça à democracia na "enxurrada" de medidas; e
também com o sindicalista Luiz
Inácio Lula da Silva, que rechaçava essa "forma autoritária de governar". Depois de eleitos, contudo, tanto o tucano quanto o petista esqueceram -ou pelo menos
não seguiram- o que disseram.
Em contraste com a oposição,
parlamentares governistas parecem não ver nenhum inconveniente no fato de o presidente da
República impor sua pauta ao
Congresso. Tampouco demonstram incômodo com o flagrante
desrespeito à Constituição, que
exige das medidas provisórias relevância e urgência -o que virou,
na prática, letra morta. Preferem
compactuar com o desvio e aproveitar a ocasião para negociar
vantagens, apoio a suas emendas
e até mesmo a inclusão de propostas de sua lavra no texto enviado
pela Presidência.
É assim que assuntos sem relação com o conteúdo original da
medida terminam por integrá-la
como uma espécie de "contrabando", aprovado sem a necessidade
de cumprir os ritos legislativos
usuais. Trata-se de mais um desrespeito à norma constitucional,
que veda MPs voltadas para mais
de uma matéria.
Esse tipo de conluio, em que
parlamentares, em proveito próprio, auxiliam o Executivo a vilipendiar a instituição que deveriam defender, tem assegurado a
proliferação dos abusos.
O domínio do Executivo sobre a
Câmara -para onde as medidas
provisórias são obrigatoriamente
enviadas- foi notável ao longo do
atual governo. Levantamento realizado pela Folha revelou que as
MPs representam 45% dos projetos aprovados pelos deputados de
2007 até hoje -desconsiderando-se matérias relativas à administração do Congresso, acordos e mensagens do Executivo.
É de imaginar, na hipótese de
vitória eleitoral da candidata petista -que contaria, como se sabe,
com ampla maioria congressual-
a que ponto poderá chegar a submissão do Legislativo aos desígnios do governo central.
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