DEMÓSTENES TORRES

Antes de conhecer na prática os efeitos de manter soltos autores de crimes graves só por serem menores, eu era favorável a deixar como está

A SECRETARIA Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça publicou em setembro passado o número de crimes cometidos em 2005. Foram 5.382.911 apenas os registrados, pois nem todas as secretarias de Segurança informaram o total -e há milhões de vítimas que não procuram as autoridades.
O Ilanud (Instituto Latino Americano de Política Criminal das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento do Delinqüente), instituto insuspeito quando se trata da apologia à maioridade penal aos 18 anos, estima que adolescentes sejam responsáveis por 10% do total de delitos. Conclui-se, portanto, que os menores cometam 600 mil crimes em um ano.
Sou defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma lei moderna que colocou o Brasil na vanguarda da proteção dos que vão fazer o futuro.
Como promotor de Justiça, apliquei o ECA em todas as oportunidades que cabia. Procurador-geral de Justiça de Goiás por dois mandatos, trabalhei para dar condições a que todos os municípios criassem conselhos tutelar e de defesa da criança e do adolescente. Na Secretaria da Segurança Pública e Justiça goiana, investi na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e no preparo da polícia para lidar com menores com rigoroso respeito aos direitos humanos.
No Senado, apresentei projetos que protegem os jovens, inclusive dos menores infratores e da falta de amanhã.
A junção do número de crimes cometidos por menores e da experiência diária no combate aos delitos e a proteção à criança mudou minha opinião sobre a maioridade penal.
Antes de conhecer na prática os efeitos de manter soltos autores de crimes graves só porque não haviam completado 18 anos, eu era favorável a deixar como está. Agora, só não seria contra se fosse omisso. Não se muda de lado por causa de manchetes ou de clamor. São os números que demolem argumentos fáceis.
A simples redução da maioridade, afinal aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, não resolve. É necessário um conjunto de medidas, a começar pela implantação imediata da escola em tempo integral, passando pelo combate à impunidade, para ter como resultado a tranqüilidade nas ruas e nos lares.
O problema é que quem se arvora em tutor dos jovens apenas porque prefere a maioridade aos 18 anos não age com a coerência que apregoa.
Um projeto de minha autoria, que, entre outros avanços, obriga o governo a fornecer ensino curricular e cursos profissionalizantes para os internados, está parado há mais de dois anos aguardando parecer dos relatores designados. Não vai a votação porque o governo, suposto defensor das crianças e dos adolescentes, não quer que os infratores saiam dos centros de internação com ensino médio completo e profissão para competir no mercado de trabalho.
Esse discurso sem lastro fica ainda mais frágil quando se apuram as teses. O grupo contrário à redução vocifera que ela é inconstitucional, que viola tratados internacionais, que aumentaria a balbúrdia no já caótico sistema penitenciário. Não é assim.
Cláusula pétrea (que só pode ser modificada por Assembléia Nacional Constituinte) é fixar idade mínima para punição, que pode ser qualquer uma. As convenções de que o Brasil é signatário, citadas pela turma do deixa-como-está, não determinam uma idade penal mínima, à exceção da pena de morte, por exemplo. A redução não tumultuaria as cadeias mais do que já estão porque, na última quarta-feira, foi aprovada a separação interna nos presídios por grau de periculosidade. Falta estabelecer espaço para os criminosos entre 16 e 18 anos.
Assim, divorciada da realidade e fundada em conteúdo débil, a turma segue convencendo os que pouco pesquisam. Não adianta apelar para contrapropaganda.
A redução vale para crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Ou seja, crimes revestidos de extrema gravidade. Não serão punidos pela lei penal os autores de crimes comuns, alguns, inclusive, graves, como o roubo. A estes será aplicada medida socioeducativa, como se faz hoje.
Os próprios parlamentares que desejam a continuação da maioridade aos 18 calculam, sem fundamentação técnico-científica, que serão atingidos 11 mil infratores. Talvez a quantidade seja muito menor, pois a possibilidade de responder penalmente como adulto vai provocar o pânico em quem tem a certeza da impunidade ou da aplicação de medida socioeducativa que, essa, sim, coloca no mesmo patamar quem mata para roubar e quem pratica infrações leves.
Ao aprovar a redução, o Senado deu um grande e pioneiro passo, que certamente será confirmado no plenário e a seguir na Câmara dos Deputados.
É a consciência dos parlamentares chegando à maioridade também nessa área, se distanciando da falácia de que o criminoso de 16 ou 17 anos é só vítima da desigualdade social que estuprou por estar na idade da rebeldia e merece apenas colo e pedagogia.