A pouco mais de sete meses das eleições de outubro, o Judiciário perpetrou uma interferência no mínimo inoportuna nas regras do jogo. Ao responder a consulta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), cinco ministros do Tribunal Superior Eleitoral decidiram que as alianças estaduais entre partidos não podem ser incompatíveis com os acordos selados no âmbito nacional. Dois magistrados não concordaram com a tese. Trata-se de uma tremenda mudança que vai afetar a estratégia de praticamente todas as legendas.
A verticalização das alianças é um assunto para ser discutido no Congresso Nacional, dentro do capítulo mais geral da reforma política. Não há consenso nem entre os especialistas nem entre os políticos sobre a sua adequação à realidade brasileira. A intervenção da Justiça nesse campo -ainda que dentro do poder discricionário que lhe cabe- causa uma tensão institucional indesejável. Não é da tradição da Justiça Eleitoral brasileira interferir tão fortemente em processos em curso. Pelo contrário, a regra tem sido a da flexibilização em casos como esse.
Não há lei específica dizendo que as alianças devam comportar-se conforme expressou o TSE. A lei eleitoral de 1997 abre a possibilidade genérica de os partidos fazerem alianças. Para chegar à conclusão de anteontem, os ministros fizeram uma interpretação a partir do preceito constitucional de que os partidos têm caráter nacional.
O processo eleitoral se iniciou oficialmente em 6 de outubro do ano passado, um ano antes do pleito. Desde aquela data, a lei eleitoral, de forma prudente, impede que o Congresso altere as regras do jogo. Mas o que o TSE fez foi modificar as regras de um jogo em andamento. A consulta de Miro Teixeira foi protocolada em agosto de 2001. Havia tempo para que o tribunal se pronunciasse antes do início do período eleitoral. Fazê-lo agora, quando a capacidade de reação do Congresso está bastante limitada, é um absurdo.
Eleições exigem regras estáveis e previsíveis, quanto mais em países que lutam para fortalecer sua democracia. A decisão do TSE, especialmente pelo momento em que foi tomada, deveria ter sido evitada. Ela dá margem a uma onda de insegurança política e jurídica cujas consequências podem ser altamente danosas.


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