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Pontos do novo relatório Câmara do Comércio Exterior poderá restringir importações de países com regras incompatíveis com o Código Florestal Ficam estabelecidas faixas para recomposição das áreas de preservação desmatadas em margens de rios Propriedades de até 4 módulos fiscais: ficam isentas De 4 a 15: conselhos estaduais fixarão regras Mais de 15: 15 metros para rios pequenos e até 100 metros para rios grandes PRÓXIMOS PASSOS 1 Relatório deve ser votado amanhã na Comissão de Meio Ambiente 2 Aprovado, projeto segue para votação no plenário do Senado 3 Texto retorna à Câmara para votação no plenário Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros |
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