Petrolão

A CGU (Controladoria-Geral da União) anunciou pela primeira vez a negociação de acordo para ressarcimento de cofres públicos com uma fornecedora da Petrobras envolvida no esquema de desvios da estatal, descoberto pela Operação Lava Jato.

Além disso, o órgão abrirá mais seis processos de responsabilização nesta quarta (18) contra empreiteiras. Outros cinco casos estão sendo estudados, podendo levar o total de apurações a 29.

O acordo de leniência será negociado com a empresa holandesa SBM Offshore, apontada como pagadora de propina em contratos de aluguel de plataformas de petróleo.

A SBM confirma ter pago US$ 139,1 milhões a um representante brasileiro, mas disse não ter encontrado evidências de pagamento de propina para servidores públicos.

No acordo, a empresa ressarce o governo e com isso evita ser declarada inidônea --perdendo novos contratos públicos por pelo menos dois anos e, consequentemente, crédito na praça.

Na Holanda, a SBM já aceitou acordo para pagar US$ 240 milhões por casos de propina em Angola, Guiné Equatorial e Brasil. O ex-representante da firma no Brasil, Julio Faerman, acusado de intermediar os pagamentos no país, depõe à CPI da Petrobras na semana que vem.

A SBM já era investigada pela CGU, assim como agora serão Skanka, Tomé Engenharia, Egesa Engenharia, Carioca Christian Nielsen, MPE Montagens e Projetos e EIT Empresa Industrial --todas citadas na Lava Jato.

A leniência pode ser pedida pelos investigados até a conclusão do processo.

A nova Lei Anticorrupção, que será regulamentada também nesta quarta após quase um ano de sua entrada em vigor, estabelece 180 dias de prazo, renováveis por mais 180 dias, para a investigação.

A regulamentação é parte do pacote que a presidente Dilma Rousseff havia prometido em 2014 e foi ressuscitado como resposta aos protestos do domingo (15).

A leniência é um ponto de atrito entre a CGU e o Ministério Público Federal.

Para a Procuradoria, a leniência atrapalha eventuais acordos de delação premiada que as empresas possam vir a fazer, e está questionando a competência da CGU no Tribunal de Contas da União.

Com o prazo de um ano para finalizar o caso, a CGU resolverá sua pendência mais rápido que a Justiça, na qual o trâmite demora anos, levando a eventuais divergências de valores a serem ressarcidos.

Além disso, procuradores trabalham com mais informações de investigação, enquanto a CGU apura contratos específicos. No caso da Petrobras, o órgão apura a pedido da própria estatal.

Há também a questão das multas às empresas que toparem o acordo de leniência.

O decreto a ser publicado nesta quarta trará uma dosimetria da aplicação delas, num espectro que varia de 0,1% a 20% do faturamento da empresa a depender do delito. Quem aderir à leniência, a ser mantida a regra atual, terá necessariamente uma redução de dois terços do valor da multa a ser aplicada.

A medida, contudo, não afeta as empresas investigadas até aqui na Lava Jato, uma vez que os delitos ocorreram antes de a lei ter entrado em vigor. (IGOR GIELOW, RENATO ANDRADE E AGUIRRE TALENTO)