Mudanças no direito de resposta

O QUE EXISTE HOJE

Constituição prevê resposta proporcional à ofensa e indenização, mas não há regulamentação desde o fim da Lei de Imprensa, em 2009

A MUDANÇA PROPOSTA

Projeto prevê resposta gratuita para reportagem ofensiva a "honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem". O espaço, horário e publicidade devem ser os mesmos do texto que provocou o pedido

60 dias

a partir da publicação é o prazo para que o ofendido peça a resposta

7 dias

é o prazo para que o veículo responda. Se negar o pedido, o ofendido pode entrar com ação para direito de resposta e também por danos morais

30 dias

é o prazo para o juiz decidir

Caso o veículo não cumpra a determinação, o juiz pode aplicar de multa até a suspensão das atividades