Justiça

Supremo Tribunal Federal decide adiar análise sobre Lei da Anistia

DE SÃO PAULO - A pedido do conselho da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o STF (Supremo Tribunal Federal) adiou a análise de um recurso que questiona decisão sobre a Lei da Anistia.

Estava na pauta de ontem do tribunal um recurso da ordem contra decisão da Corte que, em 2010, confirmou a anistia àqueles que cometerem crimes políticos no período da ditadura militar (1964-1985).

A OAB argumenta que o STF não se manifestou sobre a aplicação da lei a crimes continuados, como o sequestro.

"Em regra, [esses crimes] só admitem a contagem de prescrição a partir de sua consumação - em face de sua natureza permanente", alega a entidade no recurso.

A tese que contesta a prescrição de crimes como o sequestro também foi usada em uma ação do Ministério Público Federal contra o coronel da reserva Sebastião Curió. A denúncia, porém, foi rejeitada. Segundo o juiz federal João César Otoni de Matos, a Lei da Anistia de 1979 já anistiou supostos autores de crimes políticos durante o regime militar.