Comissão da Casa aprova poder de veto a ato da Justiça

A principal comissão da Câmara aprovou ontem uma proposta que amplia os poderes do Congresso para suspender atos do Judiciário.

Segundo o deputado Nazaren (PT-PI), autor da proposta de emenda constitucional, hoje o Legislativo pode sustar apenas atos do Executivo.

"No nosso entendimento, há uma lacuna na Constituição levando a uma desigualdade nas relações do Legislativo com os outros Poderes. Esta emenda vai corrigir essa desigualdade, contribuindo assim para o equilíbrio entre os três Poderes", afirmou.

A proposta permite ao Congresso sustar os atos normativos dos outros Poderes "que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Deputados citam como possíveis abusos medidas da Justiça Eleitoral e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Para vigorar, o texto, aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça, terá de ser analisado por uma comissão especial e pelo plenário.