Perguntas e respostas

As penas são definitivas?
Não. Até a proclamação final do resultado do julgamento os ministros do Supremo podem modificar os seus votos

O que pode reduzi-las?
Quando o quadro geral das penas estiver definido, alguns juízes poderão reconhecer a ligação entre crimes diferentes, o que é chamado de continuidade delitiva. A aplicação desse instituto pode levar à redução das penas. Os magistrados também poderão alterar as punições para evitar, por exemplo, desequilíbrio quanto às penas de réus em situações semelhantes. Na última sessão, por exemplo, as penas do empresário Marco Valério já estavam sendo compatibilizadas com as penas do seu sócio Ramon Hollerbach

Eles vão cumprir o tempo todo na prisão?
Não. Segundo a legislação, o tempo máximo de cumprimento em regime fechado é de 30 anos. Os condenados podem ir para regimes mais brandos depois de cumprir um sexto da pena, caso preencham certos requisitos, como bom comportamento

O valor fixado da multa vai ser reajustado?
Sim. O valor sofrerá correções. A data de início da incidência ainda será definido pela corte

Para onde vai o dinheiro?
Para o Fundo Penitenciário Nacional

O que significa dia multa?
É a unidade criada pela lei para a definição das penas em dinheiro. Cada dia multa pode chegar ao valor correspondente a 15 salários mínimos vigentes à data da ocorrência do crime

Como será feito o ressarcimento dos bens referentes ao crime de lavagem de dinheiro?
Depois que a decisão do Supremo se tornar definitiva, vai começar a fase da execução do acórdão (sentença de colegiado). Nessa fase será definido o valor dos bens a serem perdidos em favor da União e adotadas as medidas para a cobrança das quantias

O acórdão é o fim do caso?
Não. Os advogados devem entrar com dois recursos: um para esclarecer dúvidas, e outro para os casos em que a condenação não for unânime